Desclassificação Para o Art. 63 , I , Lcp em Notícias

a contravenção descrita no art. 63 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais )... inciso I , da Lei de Contravencoes Penais "... inciso I , da Lei de Contravencoes Penais ."

a contravenção descrita no art. 63 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais )... inciso I , da Lei de Contravencoes Penais "... inciso I , da Lei de Contravencoes Penais ."

a contravenção descrita no art. 63 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais )... inciso I , da Lei de Contravencoes Penais... inciso I , da Lei de Contravencoes Penais

O cigarro é droga comum, mas eficaz em causa dependência física e química, sendo impossível ter o crime perpetrado pelo ora apelante como aquele descrito no art. 63 , I , da Lei das Contravencoes Penais... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CORUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE... A defesa solicitou ainda a desclassificação do crime para corrupção de menores. O relator, entretanto, considerou seguras e suficientes as provas para caracterizar a conduta praticada pelo apelante