Impenhorabilidade de Bens em Artigos e Notícias

O primeiro julgamento do recurso aconteceu em 2007, quando a 1ª Turma Cível reconheceu a impenhorabilidade de 50% do imóvel descrito na inicial, por se tratar de bem de família, bem como afastou a obrigação... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... A viúva, herdeira do apartamento penhorado, embargou a execução, alegando tratar-se de bem de família, no qual residem ela e os filhos

Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais... O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel... A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649 , V , do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833 , V , do CPC

Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais... O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel... A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649 , V , do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833 , V , do CPC

Assim, o cometimento de crime e o fato de o imóvel ter sido adquirido com seus proveitos é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família... Na execução civil movida pela vítima, não é oponível a impenhorabilidade do bem de família adquirido com o produto do crime, ainda que a punibilidade do acusado tenha sido extinta em razão do cumprimento... do bem de família

A prova da impenhorabilidade de bens bloqueados deve ser produzida por quem a alega... relator, mostra-se prudente não determinar, de imediato a penhora pedida pelo autor, já que o juízo de execução negou o pedido de constrição sem a oitiva da parte contrária, a quem caberia provar a impenhorabilidade

O Presidente da República sancionou hoje (11/05) a Lei nº 14.334 , de 10 de maio de 2022 que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia... No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatário... guarnecem o bem, desde que quitados

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa... Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais... Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais

do bem de família, protege não apenas o imóvel, mas também os bens móveis, com exceção apenas de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos Com base nessa lei, o STJ já decidiu que são... resolver divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência da Corte Superior O relator, ministro Sidnei Beneti, verificou a divergência Ele ressaltou que a Lei n 8009 /1990, que trata da impenhorabilidade... Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas A decisão é do STJ, em julgamento de reclamação contra decisão de Turma

Impenhorabilidade de bens profissionais Neste pequeno artigo vamos tratar sobre um assunto muito importante tanto para o profissional que está em dúvida sobre o que fazer na execução que o cliente está... Conforme entendimento da Corte: IMPENHORABILIDADE. Veículos. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833 , inc. V , do Código de Processo Civil/2015 . Comprovação. Existência... Como regra, a penhora (que pode ser entendimento como o ato de por em garantia forçada bens para a quitação de dívida) recairá sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado

O bem de família, sucintamente, diz respeito ao bem imóvel, urbano ou rural, que é destinado à residência e moradia da entidade familiar e que recebe proteção de previsões legais específicas, sendo a impenhorabilidade... Assim sendo, conclui-se que a impenhorabilidade do bem de família não existe com o escopo de proteger o devedor e lesar o credor, mas sim, como forma de garantia da dignidade da pessoa humana, sendo um... type=3&theater #advocaciaespecializada #direitocivil #direitodascoisas #advogado #bemdefamilia #impenhorabilidade #imóvel #residencial #moradia #família #entidadefamiliar #sucessão #proteçãolegal