Inexistência de Óbice à Concessão da Gratuidade em Artigos e Notícias

Na espécie, é inviável a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7 /STJ. 5... XIII do CPC/15 , reputa como uma “incumbência” da parte: impugnar a indevida concessão da gratuidade de justiça. 2.2 Dos Limites Da Gratuidade De Justiça Que Não Abrange a Multa Por Violação De Deveres... A revogação do benefício – importante instrumento de concretização do acesso à justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual

O pronunciamento de emenda do pedido de gratuidade, sob essa ótica, tem natureza jurídica de despacho (art. 203 § 3º do NCPC ), diante da inexistência de conteúdo decisório. 5... O fato de o requerente ser assistido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4)... Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ”. Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma)

"Veja-se que a peculiaridade da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, bem como a apresentação de contrarrazões e contestação pela contraparte não pode ser óbice à aplicação... O entendimento foi estabelecido em processo no qual, em primeiro grau, o juízo de primeira instância indeferiu pedido de concessão da gratuidade de justiça, decisão contra a qual a parte autora interpôs... No caso dos autos, para a relatora, considerando que parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, o indeferimento do pedido – seja pelo juízo de primeiro grau, seja pelo

"Veja-se que a peculiaridade da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, bem como a apresentação de contrarrazões e contestação pela contraparte não pode ser óbice à aplicação... O entendimento foi estabelecido em processo no qual, em primeiro grau, o juízo de primeira instância indeferiu pedido de concessão da gratuidade de justiça, decisão contra a qual a parte autora interpôs... No caso dos autos, para a relatora, considerando que parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, o indeferimento do pedido – seja pelo juízo de primeiro grau, seja pelo

"Veja-se que a peculiaridade da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, bem como a apresentação de contrarrazões e contestação pela contraparte não pode ser óbice à aplicação... O entendimento foi estabelecido em processo no qual, em primeiro grau, o juízo de primeira instância indeferiu pedido de concessão da gratuidade de justiça, decisão contra a qual a parte autora interpôs... No caso dos autos, para a relatora, considerando que parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, o indeferimento do pedido – seja pelo juízo de primeiro grau, seja pelo

Os requisitos para concessão dessa benesse envolvem a análise da insuficiência de recursos, a caracterização da hipossuficiência técnica, a comprovação de boa-fé, a inexistência de benefícios da Justiça... Segundo Inocêncio Galvão Telles, em seu livro "O acesso aos tribunais e a assistência jurisdicional gratuita", a Justiça Gratuita visa "afastar qualquer óbice que impeça o acesso à justiça por parte dos... A Justiça Gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que estabelece a gratuidade judicial para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos

Como dissemos, no Rio de Janeiro temos o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº. 27/2013 que disciplina a concessão da gratuidade para qualquer ato notarial e registral realizado pelos Cartórios Extrajudiciais... Até mesmo um antigo óbice (existência de Testamento) já tem sido superado como demonstram diversos julgados e disposições em vários Códigos de Normas Extrajudiciais dos Estados; 10... Como regra geral temos que só poderá ser realizado Inventário Extrajudicial quando houver CONSENSO entre as partes (ou seja, ausência de litígio), inexistência de interessados incapazes e assistência obrigatória

Definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas como requisito a ser observado na concessão do indulto . Inexistência... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Gratuidade de justiça. Ação proposta por menor. Exame do direito ao benefício da gratuidade à luz da situação econômica dos genitores. Impossibilidade... melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302 /2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice

do benefício de gratuidade de justiça... Tal negativa apenas visa incutir no convencimento do juízo a inexistência do fato ou, muito embora este tenha existido, a inexistência do direito dele decorrente, como a consequente improcedência do pedido... Por exemplo, tendo sido o litígio extinto sem julgamento do mérito, não configura óbice quanto ao prosseguimento do procedimento da reconvenção

Uma vez concedida a gratuidade, não é necessário que a parte reitere o pedido a cada instância, nem mesmo para a interposição de recurso especial, ou seja, a concessão da gratuidade vale para todo o transcurso... ADVOGADO PARTICULAR - " A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça " (Art. 99 , § 4º , do CPC/2015 )... Critérios para a concessão do benefício