Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Artigos e Notícias

Art. 1º da Lei n. 8.625 /1993. Direito individual indisponível. Destaque... Contudo, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial decorre do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993... doméstica e familiar contra a mulher, por se tratar de direito individual indisponível, o MP possui legitimidade para atuar tanto na esfera jurídica penal, quanto na cível, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.625

- LONMP )... (Lei 8.625 /1993)... A LONMP não prevê o critério de antiguidade na comarca como solução para concorrência entre membros do Ministério Público para o provimento de cargo vago

Contudo, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial decorre do artigo 1º da Lei 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público )", explicou... "O objeto da ação civil pública proposta no presente caso é, sim, direito individual indisponível que, nos termos do artigo 1º da Lei 8.625 /1993, deve ser defendido pelo Ministério Público, que, no âmbito

Contudo, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial decorre do artigo 1º da Lei 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público )", explicou... "O objeto da ação civil pública proposta no presente caso é, sim, direito individual indisponível que, nos termos do artigo 1º da Lei 8.625 /1993, deve ser defendido pelo Ministério Público, que, no âmbito

A matéria ainda é objeto do artigo 38 , parágrafo segundo da Lei 8.625 /93... Segundo o art. 38 , § 1º , I , e § 2º da Lei n.º 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado... Ali se diz que o STJ possui precedente no sentido de que "A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), em seu art. 38 , disciplina a ação civil própria para a perda do cargo de membro

A matéria ainda é objeto do artigo 38 , parágrafo segundo da Lei 8.625 /93... O STJ possui precedente com esta orientação: "A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), em seu art. 38 , disciplina a ação civil própria para a perda do cargo de membro vitalício... Ali se diz que o STJ possui precedente no sentido de que "A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), em seu art. 38 , disciplina a ação civil própria para a perda do cargo de membro

( LONMP )... Lewandowski explicou que o processo de escolha da lista sêxtupla para o quinto constitucional, por envolver tema de caráter institucional, deve ser disciplinado pela LONMP... prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, de que a nova regra ultrapassou os limites estabelecidos na Constituição Federal , invadindo matéria reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Para o procurador-geral, a lei invade matéria reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), editada pelo Congresso Nacional atendendo ao disposto nos artigos 61 (parágrafo

Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993... (RODRIGUES, 2018, p. 97) Posteriormente, veio a edição da lei 8.625 de 1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) que estabeleceu normas e funções para a instituição, em âmbito estadual... Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências

ART. 41 , INCISO XI , DA LEI Nº 8.625 /93. ART. 18 , INCISO I , ALÍNEA A, DA LEI COMPLEMENTAR 75 /93. 1... A Lei Orgânica do Ministério Público, Lei nº 8.625 ⁄93, em seu artigo 41 , inciso XI , estabelece como prerrogativa dos membros da instituição: Art. 41... Na matéria já decidira ainda o STJ: “O posicionamento do Ministério Público, que se coloca sentado ao lado do Magistrado Presidente do Tribunal do Júri, decorre da Lei 8.625 ⁄93, não significando superioridade