[Informativo 788 STJ] MP possui legitimidade para requerer medidas protetivas em favor de mulher vítima de violência doméstica
Art. 1º da Lei n. 8.625 /1993. Direito individual indisponível. Destaque... Contudo, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial decorre do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993... doméstica e familiar contra a mulher, por se tratar de direito individual indisponível, o MP possui legitimidade para atuar tanto na esfera jurídica penal, quanto na cível, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.625