Lei n 11.340/06 em Artigos e Notícias

MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES, A ORIGEM DA LEI N. 11.340 /06... 2... Em sendo o Brasil signatário desta Convenção, é ela, portanto, também fonte da Lei nº 11.340 /06... Nesse sentido, impossível ceder à prática exclusiva da heteroaplicabilidade da Lei nº 11.340 /06

Lei nº 11.340 /06. 1... o agressor que descumpra a decisão judicial, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340 /06... No entanto, o feminicídio e a Lei nº 11.340 /06 ainda desrespeitada no Brasil, por culpa de uma cultura machista enraizada na sociedade

LEI Nº 11.340 /06 – MARIA DA PENHA LEI Nº 11.340 /06 – MARIA DA PENHA Durante períodos da vigência da Lei nº 11.340 /06 - Maria da Penha a violência doméstica era um crime considerado de baixo potencial... Acessado em: RESUMO A Lei nº 11.340 /06 muito conhecida como Lei Maria da Penha , teve sua vigência no ano de 2006... Palavras-Chave: Lei Maria da Penha . Mulheres. Medidas protetivas. Violência. ABSTRACT Law No. 11.340 / 06 is known as Lei Maria da Penha

Contudo, é incontestável que a Lei nº 11.340 /06, conhecida por todos como “Lei Maria da Penha”, foi um marco importantíssimo nessa luta... Antes da Lei nº 11.340 /06, questões envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher não eram tratadas com a devida seriedade, chegando a ser resolvidas nos Juizados Especiais, o que resultava... No entanto, a Lei Maria da penha , em seu artigo 7º e incisos, nos traz cinco espécies de violência: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial

/06 – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.340 /06 – VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE... A inconstitucionalidade por discriminação propiciada pela lei Federal 11.340 /06 ( lei Maria da Penha ) suscita a outorga de benefício legítimo de medidas assecuratórias apenas às mulheres em situação... A Lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) está contaminada por vício de inconstitucionalidade, visto que não atende a um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º , IV , da CF ), bem como

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei n.º 11.340 /06 , mais conhecida como “Lei Maria da Penha” , teve como finalidade criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher... Feitas essas considerações iniciais, comentaremos os principais elementos do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340 /06), iniciando pelo debate sobre o bem... A nosso ver, o crime de violação de medida protetiva não estaria sujeito aos rigores do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340 /06, aplicando-se a ele os institutos despenalizadores da transação penal e

Os transexuais e lei nº 11340 /06 No que se refere aos transexuais, os tribunais superiores admitem a incidência dessa lei desde que a pessoa que pretenda a proteção da lei em comento se submeta a cirurgia... Inaplicabilidade da Lei 9099 /95 as infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher O art. 41 da lei nº 11340 /06 veda expressamente a possibilidade de aplicação da lei dos... A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340 /2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.2. Ed. São Paulo: RT, 2010. FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO; SESC

LEI nº 11.340 /06 – Lei Maria da Penha A Lei 11.340 /06, conhecida com Lei Maria da Penha , ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor... Em setembro de 2006 a lei 11.340 /06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo... A lei Maria da Penha , como ficou conhecida a lei nº 11.340 /2006, é um importante instrumento de proteção da vida, saúde e, de uma maneira geral, da dignidade das mulheres

Conclui-se, portanto, que o juiz competente, ao determinar a aplicação da medida protetiva prevista no art. 22 , inciso I , da Lei nº 11.340 /06, deve deixar bem claro o que pretende com a sua decisão... Violência Doméstica: Lei Maria da Penha , comentada artigo por artigo. 5 . Ed. Ver. Atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. P. 146... A Lei nº 11.340 , de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” é um importante mecanismo legal criado para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de

"Mesmo que não tenha competência material para além da relação de trabalho, entendo que a lei 11.340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha , também é aplicável ao caso."... Um juiz do Trabalho aplicou a Lei Maria da Penha (lei 11.340 /06) para proteger a integridade física de uma trabalhadora que mantinha uma relação de união estável com o ex-patrão, e que durante o trabalho... A decisão tomada com base na Lei Maria da Penha , "assegura, como direito da mulher, a salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação