Titulo Executivo Extrajudicial (Certidão de Divida Ativa) em Artigos e Notícias

Esse processo se aplica quando há um título executivo extrajudicial, contendo uma dívida clara, valor definido e devedor em mora... de dívida ativa da Fazenda Pública, entre outros... O que é a Execução de Título Executivo Extrajudicial: A Ação de Execução de Título Extrajudicial é o meio pelo qual se busca efetivar um crédito já estabelecido por um título extrajudicial

dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2... SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS SEM PREJUÍZO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO... A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um instrumento essencial no processo de cobrança de dívidas pelos órgãos públicos, representando a formalização e a legalidade das obrigações devidas pelos contribuintes

Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial, a cobrança da dívida tributária tem natureza diferente dos... I – A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A Certidão de Dívida Ativa é um título formal extrajudicial que atesta a certeza e liquidez do débito tributário, que advém da regular inscrição do crédito devido a qualquer... ] Portanto, constata-se que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade e, deste modo, robora que o contribuinte está inadimplente e que o crédito se torna um título executivo extrajudicial

da dívida é um requisito fundamental para a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA)... dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2... da dívida O valor originário da dívida é outro requisito essencial para a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é um título executivo extrajudicial que atesta a existência de uma dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, segundo a Lei nº 6.830 /1980... Para ser um título executivo extrajudicial adequado a Certidão da Dívida ativa deve estar formalmente em ordem, além de representar um crédito certo, líquido e exigível... Cuidaremos sumariamente do ônus do executado para elidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa

O processo se inicia com a existência de um título executivo extrajudicial: a certidão de dívida ativa... e outros documentos de dívida”. [10] 3.1- A certidão de dívida ativa como um título executivo extrajudicial Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles capazes de ensejar uma execução, e não oriundos... A certidão de dívida ativa como um título executivo extrajudicial, diferencia-se dos demais títulos dessa categoria por ser constituída unilateralmente, ou seja, a Fazenda mesmo emite e cobra esse título

Certidões de dívida ativa. Documentos emitidos pela Administração Pública para comprovar a existência de uma dívida não paga, como impostos, taxas ou multas. 9. Títulos de crédito em geral... Quais requisitos do título executivo extrajudicial? Os requisitos do título executivo extrajudicial podem variar conforme a legislação específica do título... Por fim, é preciso observar que cada caso é único, e a análise de um título executivo extrajudicial pode ser complexa

se faz ele necessário quando o título em questão é certidão de inscrição do débito na dívida ativa... Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa... O título executivo já tem presunção de liquidez e certeza e não necessita de prova de inadimplência e descumprimento

ativa é título executivo extrajudicial, a teor do CPC . [1] 3.Certidão Positiva e Negativa O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade da exigência da certidão negativa, conforme dispositivo transcrito... Posto isto, iremos abordar os principais pontos da dívida ativa da fazenda pública e da certidão de dívida ativa, certidão positiva e negativa. 2.Dívida Ativa da Fazenda Pública e a Certidão de Dívida Ativa... Ativa A execução é fundada em título executivo, de forma que esse título representa a obrigação líquida, certa e exigível

Como já foi dito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado... Em continuação, trataremos da Certidão de Dívida Ativa, figura central no estudo da execução fiscal... no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos