Titulo Executivo Extrajudicial (Certidão de Divida Ativa) em Notícias

se faz ele necessário quando o título em questão é certidão de inscrição do débito na dívida ativa... Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa... O título executivo já tem presunção de liquidez e certeza e não necessita de prova de inadimplência e descumprimento

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundac ̧ ões públicas... ou seja, em dívida ativa, gerando então a CDA... (Incluído pela Lei no 12.767, de 2012) ” Em suma, o supracitado parágrafo único, inserido em 2012, incluiu as Certidões de Dívida Ativa (CDA's) no rol de documentos sujeitos a protesto

A ação de execução fiscal é a via processual adequada para a Fazenda Pública, munido da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo extrajudicial, obter do contribuinte a satisfação compulsória... A execução fiscal, apesar de ser um processo seguro, pode apresentar vícios que invalidem o título executivo, como erros de cálculo e outros problemas, além disso o crédito tributário deve seguir ritos

inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, incluindo-se as certidões de dívida ativa da União... O desembargador citou entendimento do próprio Tribunal no sentido de que: “tratando-se de título executivo extrajudicial, não se aplica o art. 782 , §§ 3º e 4º , do CPC/2015 , como pretende o agravante... é decorrente de uma decisão judicial, e não extrajudicial, como no caso em que o devedor deixa de pagar uma dívida

Já o inciso VII do artigo 585 do CPC considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial... Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública... Projeto-piloto - De acordo com o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa já vem sendo

Já o inciso VII do artigo 585 do CPC considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial... Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública... Projeto-piloto - De acordo com o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa já vem sendo

Já o inciso VII do artigo 585 do CPC considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial... Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública... Projeto-piloto - De acordo com o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa já vem sendo

Já o inciso VII do artigo 585 do CPC considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial... Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública... Projeto-piloto - De acordo com o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa já vem sendo

e caução; e a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, entre outros... A proposta caracteriza como título executivo extrajudicial qualquer acordo feito perante órgão de administração pública destinado à Defesa do Consumidor, que isenta o credor da apresentação de qualquer... Hoje, no Código Civil , figuram como títulos extrajudiciais, entre outro, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese

Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal... Ressaltou que, para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa não precisa ser acompanhada da prova da realização do protesto ou outra forma de cobrança extrajudicial, bastando somente... da dívida ativa da Fazenda Pública”