Ação de Guarda e Responsabilidade em Artigos e Notícias

Nota-se que, a ação de guarda é um procedimento especial dotado de fases bem definidas... Neste processo, é fundamental a presença de um advogado para que este possa dar inicio a ação de guarda... O procedimento da ação de guarda está previsto nos artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil , ao lado das demais ações de família

Legitimidade Quem poderá ingressar com ação de guarda? Resposta: O pai ou mãe, ou responsável por uma criança ou adolescente- a isso chamamos de “legitimidade ativa”. Quem sofrerá a ação de guarda... Conceito Comecemos pelo nome: “Ação de guarda”. “Guardar”, no senso comum, significa “tomar conta”, “proteger”, “cuidar” de algo... Procedimentos Para o ingresso com ação de guarda, seja ela de qualquer espécie, é necessário estar amparado por advogado (a) ou defensor (a) público

AÇÃO DE GUARDA- PEDIDO FORMULADO PELOS AVOS QUE PRESTAM ASSITÊNCIA MATERIAL E AFETIVA A CRIANÇA – INTERESSE DO MENOR – POSSIBILIDADE. – Deve-se deferir ao avós a guarda de menor, que com eles já reside... AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GUARDA AOS AVÓS MATERNOS. INCONFORMIDADE MATERNA... à presença de Vossa Excelência, observando-se o procedimento especial previsto no art. 693 do código de processo civil, artigos 33 a 35 da Lei 8.069 /90, por intermédio de Defensor Público, propor: AÇÃO DE GUARDA

Ação de Guarda e a Proteção dos Direitos da Criança A ação de guarda visa determinar quem terá a responsabilidade pela guarda, educação e cuidados de uma criança... Antônio Eduardo Senna Martins Introdução A ação de guarda é um processo legal importante que pode afetar profundamente a vida de uma criança, determinando quem terá a responsabilidade por sua criação... Isso inclui ações de guarda, onde a criança está no centro das preocupações legais. 4

Vale ressaltar que este processo judicial pode ser feito de forma amigável em que os pais entram com a ação de guarda através de um acordo apenas para ser assinado pelo juiz e assim surtir seus efeitos... Nesse contexto, a guarda compartilhada é a solução para que as responsabilidades dos pais com os filhos continuem sendo exercidas sem que haja prejuízo ao desenvolvimento das crianças... É comum que durante o processo de divórcio ou em casos de pais que não residam juntos, surja a preocupação acerca da guarda dos filhos menores e como serão divididas as responsabilidades e cuidados das

Na ação, os pais alegavam responsabilidade financeira exclusiva a cargo da avó materna por força de acordo firmado entre as partes... Ele ainda acrescentou: “Cumpre notar que a obrigação alimentar constitui dever dos pais, portanto, a fixação de guarda da menor em favor da avó materna evidencia a responsabilidade do genitor e também... O desembargador relator no TJSP ressaltou que a obrigação alimentar constitui “dever dos pais” e a guarda à avó materna não os exime de prover a pensão

Diferente da guarda alternada Andrighi também ressaltou que a guarda compartilhada – regra no ordenamento jurídico desde a promulgação da Lei 13.058 /2014 – impõe a equiparação das responsabilidades entre... A Corte ressaltou que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com regime de convivência... O acórdão ressalta ainda que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível estabelecer, à distância, o compartilhamento das responsabilidades sobre os filhos, com participação ativa acerca das decisões

A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada, quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar , fato que deverá ser declarado prévia ou incidentalmente à ação de guarda... A guarda compartilhada consiste na divisão das responsabilidades sobre os filhos, isto é, ambos os genitores participam de maneira igualitária da educação e de todas as obrigações, direitos e deveres perante... Destarte, importante frisar que a guarda compartilhada não é somente a tomada de decisões, mas a divisão de tarefas e responsabilidades, mediante a participação direta de ambos os genitores no exercício

Processo Judicial: Ação de Guarda: Caso os pais não cheguem a um acordo amigável, é possível ingressar com uma ação judicial para definir a guarda... Tipos de Guarda: Guarda Compartilhada: Nesse tipo de guarda, ambos os genitores têm responsabilidades iguais em relação à criação e educação dos filhos... O outro genitor pode ter o direito de visitas, mas a tomada de decisões principais fica sob a responsabilidade do guardião

em Direito Durante os anos em que permaneci como Defensora Pública, inúmeras foram as vezes em que deparei com situações nas quais fui obrigada a esclarecer aos avós de que não poderiam ingressar com ação de guarda... O envelhecimento da população brasileira, somado à crise econômica enfrentada pelo Estado na última década, desencadeou que a responsabilidade financeira da família moderna, lato sensu, recaía sobre os... Essa decisão é de suma importância para um novo olhar dos pedidos de guarda pelos avós