Ação de Obrigação de Fazer C/c Anulatória em Artigos e Notícias

Diferente do Mandado de Segurança, na ação anulatória não existe prazo de 120 para propor a ação... Ação Anulatória X Ação Declaratória: Na ação anulatória já existe um ato praticado pela administração que está promovendo efeitos que interverem indevidamente nos interesses do contribuinte... Uma vantagem de fazer o deposito é o fato de que se for julgada improcedente a ação o contribuinte estará livre de multa e correção monetária, havendo a conversão do depósito em renda, destinado definitivamente

tipo: ação declaratória ou anulatória... fazer tal pedido nas provas em geral, em face da Fazenda Pública... Já a ação anulatória, por sua vez, deve ser proposta tão somente após o lançamento tributário

promover a ação anulatória... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CABIMENTO... Ação Anulatória Note que para ajuizar uma Execução Fiscal, o ente precisa de uma Certidão de Dívida Ativa

que venha criar indevidamente obrigações a parte que a propõe, pois entende-se que o referido ato judicial deva ser invalidado evitando a sua produção de efeitos, a ação anulatória permanece interligada... da ação anulatória... anulatória, anteriormente a ação anulatória estava prevista no art. 486 do CPC/1973, diferente da ação rescisória que visa desconstituir a coisa julgada, a ação anulatória visa invalidar ato judicial

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ADEQUAÇÃO. (...)... DISPUTA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO... INVIÁVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA

Ao adiar essa oportunidade, os advogados estarão deixando de gerar recursos que podem fazer diferença, impactando em seus lucros, custos e receitas. QUAL VALOR A RECEBER NO FINAL DA AÇÃO... Veja a decisão: "Proibir o aproveitamento de créditos de ICMS em hipótese de nota fiscal inidônea quando esta, na época da emissão, aparentemente nada tinha de irregular, é infligir obrigação tributária... Caso você tenha se interessado nessa ação que pode mudar o rumo da sua advocacia, preparamos um PACOTE COMPLETO que irá te ajudar a ter êxito nessas demandas

Para a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a determinação do Regional consiste em obrigação de fazer, "que tem natureza condenatória e é incompatível com a natureza da ação anulatória proposta... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários... No recurso à SDC do TST, a Fecomércio alegou que a obrigação era inadmissível, pois o julgado somente interessa aos trabalhadores associados ao sindicato profissional

Para a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a determinação do Regional consiste em obrigação de fazer, "que tem natureza condenatória e é incompatível com a natureza da ação anulatória proposta... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários... No recurso à SDC do TST, a Fecomércio alegou que a obrigação era inadmissível, pois o julgado somente interessa aos trabalhadores associados ao sindicato profissional

O terceiro tópico aborda o processo de nulidade matrimonial, apresentando suas principais características, em quais cenários pode ser requerida a ação anulatória, quem pode solicitá-la e quais são os critérios... Para que os noivos deem seus consentimentos para a união de suas vidas de maneira definitiva e irrevogável, é necessário que estes saibam o que estão fazendo e o queiram fazer realmente... As informações apresentadas aqui são de grande valia, pois, para muitos fiéis, estar em paz com suas obrigações cristãs é primordial

Para a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a determinação do Regional consiste em obrigação de fazer, “que tem natureza condenatória e é incompatível com a natureza da ação anulatória proposta... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários... No recurso à SDC do TST, a Fecomércio alegou que a obrigação era inadmissível, pois o julgado somente interessa aos trabalhadores associados ao sindicato profissional