Ação de Obrigação de Fazer C/c Anulatória em Notícias

Para a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a determinação do Regional consiste em obrigação de fazer, "que tem natureza condenatória e é incompatível com a natureza da ação anulatória proposta... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários... No recurso à SDC do TST, a Fecomércio alegou que a obrigação era inadmissível, pois o julgado somente interessa aos trabalhadores associados ao sindicato profissional

Para a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a determinação do Regional consiste em obrigação de fazer, "que tem natureza condenatória e é incompatível com a natureza da ação anulatória proposta... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários... No recurso à SDC do TST, a Fecomércio alegou que a obrigação era inadmissível, pois o julgado somente interessa aos trabalhadores associados ao sindicato profissional

Para a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a determinação do Regional consiste em obrigação de fazer, “que tem natureza condenatória e é incompatível com a natureza da ação anulatória proposta... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários... No recurso à SDC do TST, a Fecomércio alegou que a obrigação era inadmissível, pois o julgado somente interessa aos trabalhadores associados ao sindicato profissional

Para a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a determinação do Regional consiste em obrigação de fazer, "que tem natureza condenatória e é incompatível com a natureza da ação anulatória proposta... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários... No recurso à SDC do TST, a Fecomércio alegou que a obrigação era inadmissível, pois o julgado somente interessa aos trabalhadores associados ao sindicato profissional

A 8ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da capital gaúcha, julgou procedente a ação anulatória, declarando nulo o auto de lançamento, por entender inviável a incidência de ISS... No primeiro grau, a municipalidade alegou que a atividade desenvolvida pela autora da ação anulatória de dívida fiscal está descrita no subitem 17.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116 /... de fazer), com evidente preponderância do ‘‘dar’’ sobre o ‘‘fazer’’

A instituição financeira moveu ação anulatória pedindo o cancelamento da multa. O Banco Honda sustentou que a penalidade é desproporcional... Nas declarações anuais de quitação remetidas aos consumidores, o fornecedor deve fazer referência aos anos anteriores, sob pena de multa... E o descumprimento dessa obrigação sujeita a empresa a penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor, disse a magistrada

de fazer objeto da ação, sob pena de pagamento de R$ 1.000,00 por dia a título de multa em caso de descumprimento ou de aplicação de quaisquer medidas coercitivas... Os desembargadores da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, acordaram, unanimemente em admitir a ação anulatória para declarar a nulidade da cláusula décima sexta da... desembargadores da Seção Especializada do TRT8 acordaram, unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração, acolhido parcialmente para corrigir omissão, determinando que os dois sindicatos cumpram a obrigação

anulatória ter o mérito analisado... Tanto a ação civil pública do MPT como a anulatória da estatal se encontram sobrestadas na 3ª Vara do Trabalho de São Luís a espera do julgamento dessa cautelar... Segundo o ministro, o TRT-16 destacou a presença dos dois requisitos para a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido no direito de ação anulatória contra um acordo alegadamente irregular

de fazer objeto da ação, sob pena de pagamento de R$ 1.000,00 por dia a título de multa em caso de descumprimento ou de aplicação de quaisquer medidas coercitivas... Os desembargadores da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, acordaram, unanimemente em admitir a ação anulatória para declarar a nulidade da cláusula décima sexta da... desembargadores da Seção Especializada do TRT8 acordaram, unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração, acolhido parcialmente para corrigir omissão, determinando que os dois sindicatos cumpram a obrigação

Ale'm disso, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação anulando as Cláusulas 5ª, 2º, 6ª 4º, 8ª, Caput e 4º, 12ª, 3º, 28ª 6º e 7º e 32ª; e impôs a obrigação de não fazer, no sentido de não firmarem... O procurador regional do Trabalho Levi Scatolin ajuizou Ação Anulatória contra o Sindicato das Empresas Privadas do Espírito Santo (SINDESP/ES) requerendo a anulação de cláusulas de convenção coletiva... O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17/ES) acatou parcialmente o pedido do MPT ao rejeitar a preliminar de extinção do feito por carência de ação