Ação de Repetição de Indébito de Taxa de Água em Artigos e Notícias

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA . NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO... Recurso interposto pelo autor em que requer seja indenizado pela repetição do indébito e pelos danos morais sofridos. 3... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. JUROS DA MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal... consoante previsto no artigo 205 do Código Civil , a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412 /STJ). (...)... Demais pedidos em uma ação de revisão de contrato bancário Essa ação judicial também visa limitar a taxa de juros remuneratórios incidente nos aludidos contratos à taxa média praticada pelo mercado à época

porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”, explicou o relator... O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no... Segundo o relator, o prazo é aplicado às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado prazo menor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE MUDANÇA. ILEGALIDADE... TAXA DE MUDANÇA E RATEIO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 18 DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO... Disponível em https://tudocondo.com.br/taxa-de-mudanca-em-condomínio - Cobrar taxa de mudança em condomínio é legal? Entenda

Note que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (Súmula 412, STJ)... Já os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, STJ)... Nas ações de restituição de tributos federais, após o advento da Lei 9.250 /1995, passou a incidir a Taxa Selic desde o recolhimento indevido, no entanto, a Taxa Selic não poderá ser cumulada com qualquer

Por essa razão, o STJ editou a Súmula nº 412: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgosto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”... Já para o STJ, os serviços de água e esgotamento sanitário possui natureza jurídica de taxa: STJ, 1ª Turma, REsp 782.270/MS , Rel. Min... Este tipo de taxa é amplamente aceita na jurisprudência pátria [5] . b) Taxa de fiscalização de anúncios: tem como finalidade o ressarcimento ao município na ação fiscalizatória de controle da exploração

Isto é feito por meio da ação de repetição de indébito e, conforme dispõe o artigo 32, § 3º da Lei 10.169 /2000 (Lei dos emolumentos do Estado de São Paulo), neste caso, deverá ser devolvido o décuplo... O interessado tem o prazo de 5 anos para entrar com a ação de repetição de indébito, conforme dispõe 168 c/c 165 do Código Tributário Nacional . e) Se não me deram o desconto, devo processar o cartório... Isto pois, os emolumentos têm natureza de tributo, na modalidade taxa

A ação de repetição de indébito foi movida por um advogado inconformado com a cobrança da taxa de fornecimento de água pela Caesb, por entender que deveria pagar apenas o consumo efetivado e não o consumo... 5ª Turma Cível confirmou sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública no sentido de decretar lícita a cobrança feita pela Companhia de Saneamento Ambiental do DF - Caesb de valor mínimo para o consumo de água... No entanto, segundo o juiz, não se pode imaginar todo o serviço de instalação e fornecimento de água em um imóvel ficar ao bel prazer de consumidores, como o autor, que são de baixo consumo

E, como resultado da prática consumerista abusiva aqui tratada, caberá a repetição de indébito, ou seja, a devolução do valor cobrado indevidamente, conforme estabelece o parágrafo único do art. 42 do... Esse o cenário, o que acontece quando a empresa prestadora do serviço pública cobra ilegalmente taxa mínima de água multiplicada pelo número de imóveis do condomínio, sem aferir o real consumo... Essas foram algumas resumidas colocações sobre esta prática abusiva que se apresenta muito comum, como podemos observar pelo número de ações ajuizadas país afora, mas que continua sendo a razão de prejuízos

seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica", afirmou o... Também sobre a repetição de indébito, o CDC dispõe: Art. 42... relativas a tarifas de água e esgoto