Cobrança, Indevida, de Tarifa de Esgoto em Artigos e Notícias

A maioria dos brasileiros acredita que a cobrança da tarifa é indevida, tendo em vista que o serviço não é ofertado por completo a toda população de uma cidade, e, dessa forma, questionam qual a real legalidade... TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. (...). 2... Para tanto, a cobrança de tarifa de esgoto pelas concessionárias do serviço de saneamento ficou patente, mas em entendimento da 1ª Seção do STJ no julgamento de Recurso Repetitivo, autorizou a cobrança

A proposta isenta da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não ligado ao sistema... que estabelece normas para cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço... “A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”

A proposta isenta da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não ligado ao sistema... de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço... “A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”

Essa cobrança mensal sem alteração de valor porque não existe medição, é indevida... É PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA FIXA DE ESGOTO NOS CONDOMÍNIOS Em condomínios com poço artesiano não existe a cobrança de água pela companhia fornecedora, no entanto, o prédio paga o esgoto, muitas vezes... de esgoto

Segundo o relator, o prazo é aplicado às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado prazo menor... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja... O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no

Morador da Rua Rubens Firmino Santos, em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, o autor da ação alega que a cobrança é indevida, já que na localidade não há tratamento de esgoto e os dejetos são levados pelas... Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, que a Cedae não poderá incluir a cobrança da tarifa de esgoto nas faturas de prestação... Caso insista na cobrança, a concessionária vai pagar multa de R$ 1 mil a cada inclusão da tarifa de esgoto na fatura. Inicialmente, a Justiça tinha julgado improcedente o pedido de Paulo Romero

A companhia foi condenada por práticas de cobrança indevida da tarifa de esgoto dinâmico tratado (EDT), prejudicando inúmeros consumidores em um período de quase sete anos... Cobrança Indevida Revelada: Veredito Desfavorável à Copasa O desfecho desse processo administrativo representa um golpe significativo à Copasa

indevidas deverão ser restituídas em dobro, conforme outra súmula, de número 175:Nº. 175 ”A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um... independente de sua previsão legal.Assim, segue a redação da Súmula 191 do TJ/RJ:Nº. 191 “Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de... Este valor de consumo de água é o balizador para a cobrança das outras rubricas dispostas na conta de consumo, tais como esgoto, recursos hídricos e taxa de regulação

O prazo prescricional para apresentar ações contra tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, caso o processo seja julgado com base no Código Civil de 1916... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja... Segundo o relator, esse lapso temporal é aplicado às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor

Há previsão na referida norma estadual quanto à ausência de hidrômetro e/ou leitura deste, momento no qual a Concessionária deverá proceder à cobrança da taxa de esgoto de acordo com as tarifas mínimas... Dessa forma, o Decreto Estadual alhures mencionado dispõe que, não havendo medidor instalado, ou não se fazendo a sua leitura, a base da tarifa de esgoto deve equivaler ao consumo de água em 10m³ (dez... Os demais tribunais pátrios, de igual forma, têm se manifestado pela ilegalidade da tarifa de água/esgoto apurada com base em estimativa de consumo, quando não há hidrômetro instalado, por não corresponder