Ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal é imprescritível

É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal, como o crime de estelionato previdenciário. A decisão é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, ao concluir que cobrança judicial contra quem recebeu indevidamente benefício previdenciário em virtude de ato ilícito pode ser ajuizada a qualquer tempo.

Na ação, uma pessoa que recebeu indevidamente R$ 5,4 mil em nome de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedia que f...