Ação Revisional de Financiamento Estudantil em Artigos e Notícias

Uma ação revisional bem elaborada, com reunião de todas as provas atinentes ao caso, além das decisões favoráveis em todo o país, têm sido suficientes para melhor salvaguarda do direito do estudante diante... Com a crise que assola o país, a dificuldade financeira para manutenção do pagamento das mensalidades do financiamento estudantil é uma realidade latente entre os estudantes e novatos profissionais em... estudantil, é viável a propositura da ação na Justiça Federal para tentativa de revisão do contrato

A ação revisional tem como objetivo examinar cláusulas do contrato em questão... O FIES possui um objetivo social, portanto é vedada a capitalização de juros (cobrança de juros sobre juros) em contratos de financiamento estudantil, ainda que seja anual, por acarretar, muitas vezes... Refere-se a uma ação cabível quando existe evidências de juros abusivos, capitalização ilegal (anatocismo) ou cobranças não contratadas

O financiamento estudantil não pode ser equiparado ao financiamento de um veículo ou ao de capital de giro... Pois bem, acerca dos contratos bancários de financiamento estudantil há uma peculiaridade que, assim como os contratos de financiamento habitacional, há uma ratio social que alavanca o fomento desses serviços... O contrato bancário estabelecido entre consumidor e instituição financeira que vise a concessão de crédito para fins de financiamento estudantil, pode ser revisado. Muitos sabem, outros não

Financiamento Estudantil (FIES) . Outros Financiamentos (BNDES, etc)... Ação Revisional consiste em uma demanda judicial na qual a parte autora pleiteia a revisão de determinadas cláusulas de um contrato, sendo muito requerida nos seguintes segmentos:... Consórcio A petição inicial para o advogado ingressar com a ação revisional deve acompanhar um Parecer Pericial Contábil que demonstre cientificamente as irregularidades ou ilegalidades detectadas na análise

Regularização da dívida: A ação revisional pode ajudar a regularizar a sua dívida com o banco, evitando a cobrança de juros e multas excessivas... Se você está enfrentando dificuldades financeiras e precisa renegociar suas dívidas, a ação revisional pode ser uma opção viável e legal para reorganizar as suas finanças... Suspensão da cobrança: Quando você entra com uma ação revisional, o banco poderá ser obrigado a parar de cobrar as parcelas enquanto a negociação está em andamento

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC... É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies , dado que a própria lei que instituiu o programa... A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa

Trazendo isto para o dia a dia, podemos citar como exemplos: empréstimo (consignado ou não), financiamento estudantil, financiamento de veículos ( leasing ou arrendamento mercantil), caixa de segurança... Então, basicamente, a Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato bancário, objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor... Ora, se o consumidor está pagando duas vezes pela mesma coisa, é de se supor que uma ação revisional de contrato pode questionar essa cobrança a fim de eliminá-la das prestações. ✔ Parcelas mensais superiores

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC... programa de financiamento estudantil chamado “CREDUC”... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. ENCERRAMENTO TÁCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

O direito a entrar com a ação revisional é adquirido no momento que você assina o contrato de financiamento... Ação revisional A ação revisional de juros abusivos é um instrumento jurídico utilizado para questionar as condições de um contrato de crédito, como empréstimos, financiamentos ou cartões de crédito, que... Ingressar com uma ação revisional: caso a negociação com a instituição financeira não seja bem-sucedida, é possível ingressar com uma ação revisional na Justiça para tentar reduzir os juros cobrados

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC... "Com efeito, o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES - inicialmente firmado pela Autora não continha a exigência de fiador... É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies , dado que a própria lei que instituiu o programa