Adpf Julgada Procedente em Artigos e Notícias

O ministro Gilmar Mendes foi o sétimo a votar pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)... Assim, o ministro Gilmar Mendes votou pela procedência da ADPF 54 por entender que não se deve punir aborto praticado por médico, com sentimento da gestante, se o feto é anencefalo

O ministro Gilmar Mendes foi o sétimo a votar pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)... Assim, o ministro Gilmar Mendes votou pela procedência da ADPF 54 por entender que não se deve punir aborto praticado por médico, com sentimento da gestante, se o feto é anencefalo

Julgada procedente a ADPF, os ministros do STF mandam que o órgão descumpridor se manifeste a respeito e informam-no como deverá proceder, em cada caso concreto... Esta lei expressamente veda a possibilidade de ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade (tais como recursos processuais ordinários, Mandado de segurança, H. C., etc.)... Mas tal regra não é rígida, e considera-se que pode ser excepcionada se tais meios forem considerados, no caso concreto, lentos ou ineficazes, visto que a ADPF é ajuizável diretamente no STF, garantindo

Tudo indica que o pior já passou: a ADPF foi julgada procedente pelo STF no último mês de setembro (2019)... O que o STF decidiu No dia 27/09/2019, finalmente saiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADPF 183: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição, para declarar... Primeiramente, o que é ADPF

A ADPF foi julgada procedente pelo relator da ação, o ministro Luiz Fux, que constatou que a lei invade a competência privativa da União para explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou... A Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidência da República, pediu a concessão de liminar para suspender a norma até o julgamento definitivo da matéria

Se o Tribunal entender que a ADPF é procedente pode tomar uma decisão para restabelecer a validade do preceito fundamental, dar uma interpretação conforme a Constituição ou mesmo declarar a inconstitucionalidade... A ADPF 186 julgada como improcedente não poderia ter tido decisão contrária do que a proferida, o que, se fosse o caso, comprometeria não só a garantia da educação para grande parcela da sociedade brasileira... 186 . 1 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 186 A ADPF é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal e na Lei n.º 9.882 , tendo como finalidade principal proteger os

Em razão desta situação empresa protocolizou Reclamação Constitucional no STF arguindo o descumprimento dos preceitos estabelecidos pela ADPF 324/DF e a ação foi julgada procedente para cassar a decisão... Em razão desta situação se socorreu da Justiça do Trabalho com ação Anulatória que foi julgada improcedente em primeira instância e o provimento foi negado pela 4ª Turma do TRT9

Na ADPF 554, discutia-se acerca da viabilidade do conhecimento da ADPF, tendo sido julgada procedente ADI no TJ local em decisão já objeto de recurso extraordinário ao STF. O Min... RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF. PRECEDENTES

que foi julgada procedente, 8 votos a 2, reconhecendo como inconstitucional os Artigos 124 , 126 e 128 , I e II do Código Penal , prevalecendo o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ratificando... STF, ADPF 54/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2013)... Palavras chave: Aborto, ADPF 54, anencéfalo, decisão, feto, Kelsen e vida. 1. Introdução

a ADPF 132 e ADI 4277 no Supremo Tribunal Federal e, por unanimidade dos votos, estas Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade foram julgadas procedentes gerando efeitos vinculantes - erga... Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade dos votos, julgou procedente a ADPF 132 e ADI 4277... da corte implica relação com o poder legislativo para que assuma a tarefa que até então não se sentiu propenso a exercer, de regulamentar essa equiparação. 6 DECISÃO No dia 5 de maio de 2011 foram julgadas