STF declara inconstitucional lei sobre concessão de rádio comunitária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar a inconstitucionalidade de lei do município de Augustinópolis (TO) que regulamentava o serviço de radiodifusão comunitária municipal.

A Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidência da República, pediu a concessão de liminar para suspender a norma até o julgamento definitivo da matéria.

A ADPF foi julgada procedente pelo relator da ação, o ministro Luiz Fux, que constatou que a lei invade a competência p...