Afronta à Coisa Julgada em Artigos e Notícias

De acordo com a Constituição Federal , "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... Ophir lembrou que a Emenda 62 prejudica o direito adquirido e apequena a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais são flagrantemente desrespeitadas."... Para a maioria do colegiado, na parte que alcança precatórios anteriores à edição da EC 62 /09, considerou que essa norma está fadada a ser reconhecida como inconstitucional, pois haveria afronta à coisa julgada

De acordo com a Constituição Federal , "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... Ophir lembrou que a Emenda 62 prejudica o direito adquirido e apequena a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais são flagrantemente desrespeitadas."... Para a maioria do colegiado, na parte que alcança precatórios anteriores à edição da EC 62 /09, considerou que essa norma está fadada a ser reconhecida como inconstitucional, pois haveria afronta à coisa julgada

De acordo com a Constituição Federal , a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Ophir lembrou que a Emenda 62 prejudica o direito adquirido e apequena a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais são flagrantemente desrespeitadas... Para a maioria do colegiado, na parte que alcança precatórios anteriores à edição da EC 62 /09, considerou que essa norma está fadada a ser reconhecida como inconstitucional, pois haveria afronta à coisa julgada

Mas, se há excepcionalidade à regra, a desconsideração da coisa julgada não representa afronta à segurança e à estabilidade jurídica... À vista disso, a precaução é necessária para a manutenção do Direito, ou seja, a desconsideração da coisa julgada sob hipótese alguma representa afronta à segurança e à estabilidade jurídica... a coisa julgada definitivamente não é”. (2017, n.p

Por isso, Semer afirma que, nessas condições especiais, é cabível a flexibilização da coisa julgada... A sentença judicial transitada em julgado, a chamada coisa julgada, pode ser flexibilizada quando a decisão teve como base dados errôneos que levaram a indenização exorbitante por desapropriação... A Fazenda pedia, na apelação, a declaração de inexistência da decisão da indenização por meio da aplicação da tese da relativização da coisa julgada com a interrupção dos pagamentos submetidos ao precatório

da imutabilidade própria da coisa julgada se aplicaria às sentenças que produzam extrema injustiça, em afronta clara e inaceitável a valores constitucionais essenciais ao Estado Democrático de Direito... Relativização da Coisa Julgada Material – Esta pode ocorrer em duas situações: a) coisa julgada inconstitucional; e b) coisa julgada injusta inconstitucional... A coisa julgada, doravante recobrirá também a questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo

Nesse quadro, concluiu o relator que “a reclamante se utilizou de incidente processual descabido e em afronta à coisa julgada, razão pela qual a multa por ato atentatório à dignidade da justiça lhe foi... Para os julgadores, ao apresentar nova impugnação aos cálculos, levantando a mesma discussão, a reclamante afrontou a coisa julgada, em nítido ato atentatório à dignidade da Justiça... E mais: tratava-se de coisa julgada, pois a matéria já havia sido questionada pela reclamante e enfrentada em decisão anterior, confirmada pelo TRT mineiro em sede de agravo de petição

Nesse quadro, concluiu o relator que “a reclamante se utilizou de incidente processual descabido e em afronta à coisa julgada, razão pela qual a multa por ato atentatório à dignidade da justiça lhe foi... Para os julgadores, ao apresentar nova impugnação aos cálculos, levantando a mesma discussão, a reclamante afrontou a coisa julgada, em nítido ato atentatório à dignidade da Justiça... E mais: tratava-se de coisa julgada, pois a matéria já havia sido questionada pela reclamante e enfrentada em decisão anterior, confirmada pelo TRT mineiro em sede de agravo de petição

Autoriza-se o afastamento da coisa julgada em situações que se encontrem diante de bens jurídicos de maior relevância, como a paternidade e a justa indenização em desapropriação, quando a coisa julgada... A paternidade já julgada não pode ser rediscutida, ela compõe coisa julgada, que não poderá ser analisada novamente... Ainda se tratando da classificação da coisa julgada, ela pode ser denominada como formal e/ou material

O instituto da coisa julgada bifurca-se em coisa julgada material e formal... Para melhor estudo, a doutrina divide do conceito de coisa julgada em formal e material... Sabemos que a coisa julgada é o fenômeno que alcança as decisões judiciais conferindo-lhes estabilidade jurídica