Apelação do Autor e Reexame Necessário em Artigos e Notícias

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO EM CASO DE RECURSO DA FAZENDA. [...]... REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. 1... Este enunciado, interpretado a contrário senso, confirma que, se interposta apelação integral, não caberá reexame necessário

pelo cidadão-autor da ação popular... Contexto Histórico O instituto do Reexame Necessário possui origem lusitana sendo instituído pela primeira vez por força de Lei de 12 de Março de 1355, aparecendo nas Ordenações Afonsinas, como a nomenclatura... Apesar de todas as mudanças, a natureza de proteção a Fazenda Pública permanece, uma vez que o Reexame Necessário é tratado como condição de eficácia da sentença, que embora existente e válida, somente

Significa que, com o advento da nova lei, não há mais espaço para qualquer interpretação no sentido de ser devido o reexame necessário no contexto das ações de improbidade administrativa... É preciso levar em consideração que, na vigência da Lei Federal nº 8.429/1998, o legislador tinha sido omisso, não definindo de forma categórica a incidência ou não de reexame necessário nas ações de improbidade... Ou seja, para que as sentenças de improcedência cheguem à segunda instância, é necessário que o órgão acusador recorra por meio de apelação

O Superior Tribunal de Justiça entende ser o reexame necessário um mero complemento ao julgado , uma medida acautelatória: Há que se fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário... Evolução histórica do reexame necessário; 3. Constitucionalidade da norma processual relativa ao reexame necessário; 4. Particularidades jurídicas do instituto; 5... REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVAR CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA. NO REEXAME NECESSÁRIO, É DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA

necessário. 3.5.3. hipóteses que dispensam o reexame necessário O art. 496, § 3º em seus incisos I; II e III do NCPC /15, traz algumas hipóteses que é dispensável o reexame necessário, sendo assim, uma... juízo de 1º grau. 3.5.2. hipóteses de pronunciamento judicial que exigem o reexame necessário Somente a sentença contra o poder público que se submete ao reexame necessário... A sentença sem julgamento de mérito também não se submete ao reexame necessário do Tribunal

REEXAME NECESSÁRIO nº 0048673-46.2010.8.19.0203 – TJRJ – DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL – GAB. DES... CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES – Autor: NILSON AZEVEDO CUNHA – Réu: INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social – EMENTA : - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA... SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO”. RJ, 21/03/2017. – Des. Relator CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES – 16ª Câmara Cível do TJRJ

Apelação/Reexame Necessário nº 34.131-PB (Processo nº 0002394-18.2016.4.05.9999 ) Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima (Julgado em 24 de janeiro de 2017, por unanimidade) Boletim... CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE... Demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de lesão ligamentar do joelho esquerdo, que enseja redução de apenas 50% de sua capacidade laborativa (agricultura), não gerando incapacidade

Reexame Necessário desprovido, prejudicado o recurso voluntário... REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1... REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO. CANDIDATOS EXCLUÍDOS DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 204231720144049999 SC 0020423-17.2014.4.04.9999 (TRF-4) 3... TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1038 SC 2005.72.10.001038-0 (TRF-4) O segurado deve obter documentos exigidos por lei para conseguir os benefícios: o Perfil Profissiográfico Previdenciário... no caso concreto, a sentença no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de 01-05-1984 a 31-10-1989, em que trabalhou como mecânico de manutenção dos equipamentos da empresa, nos quais o autor

Tanto é que quem procede ao reexame necessário é o Juiz... sendo o recurso um ato que se dá voluntariamente, não se pode chamar a remessa necessária ou obrigatória ou o reexame necessário de recurso... Em primícia, para se compreender o processamento da apelação, é necessário saber qual o prazo para a sua interposição, e a partir de quando ele começa a contar, como também qual pedido ela vincula, se