Apelação do Autor e Reexame Necessário em Artigos

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO EM CASO DE RECURSO DA FAZENDA. [...]... REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. 1... Este enunciado, interpretado a contrário senso, confirma que, se interposta apelação integral, não caberá reexame necessário

pelo cidadão-autor da ação popular... Contexto Histórico O instituto do Reexame Necessário possui origem lusitana sendo instituído pela primeira vez por força de Lei de 12 de Março de 1355, aparecendo nas Ordenações Afonsinas, como a nomenclatura... Apesar de todas as mudanças, a natureza de proteção a Fazenda Pública permanece, uma vez que o Reexame Necessário é tratado como condição de eficácia da sentença, que embora existente e válida, somente

Significa que, com o advento da nova lei, não há mais espaço para qualquer interpretação no sentido de ser devido o reexame necessário no contexto das ações de improbidade administrativa... É preciso levar em consideração que, na vigência da Lei Federal nº 8.429/1998, o legislador tinha sido omisso, não definindo de forma categórica a incidência ou não de reexame necessário nas ações de improbidade... Ou seja, para que as sentenças de improcedência cheguem à segunda instância, é necessário que o órgão acusador recorra por meio de apelação

O Superior Tribunal de Justiça entende ser o reexame necessário um mero complemento ao julgado , uma medida acautelatória: Há que se fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário... Evolução histórica do reexame necessário; 3. Constitucionalidade da norma processual relativa ao reexame necessário; 4. Particularidades jurídicas do instituto; 5... REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVAR CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA. NO REEXAME NECESSÁRIO, É DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA

necessário. 3.5.3. hipóteses que dispensam o reexame necessário O art. 496, § 3º em seus incisos I; II e III do NCPC /15, traz algumas hipóteses que é dispensável o reexame necessário, sendo assim, uma... juízo de 1º grau. 3.5.2. hipóteses de pronunciamento judicial que exigem o reexame necessário Somente a sentença contra o poder público que se submete ao reexame necessário... A sentença sem julgamento de mérito também não se submete ao reexame necessário do Tribunal

Um destes fundamentos, é o Reexame Necessário... O Reexame Necessário faz menção um novo exame obrigatório da matéria já discutida... REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1

REEXAME NECESSÁRIO nº 0048673-46.2010.8.19.0203 – TJRJ – DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL – GAB. DES... CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES – Autor: NILSON AZEVEDO CUNHA – Réu: INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social – EMENTA : - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA... SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO”. RJ, 21/03/2017. – Des. Relator CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES – 16ª Câmara Cível do TJRJ

Reexame Necessário desprovido, prejudicado o recurso voluntário... REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1... REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO. CANDIDATOS EXCLUÍDOS DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO

Tanto é que quem procede ao reexame necessário é o Juiz... sendo o recurso um ato que se dá voluntariamente, não se pode chamar a remessa necessária ou obrigatória ou o reexame necessário de recurso... Em primícia, para se compreender o processamento da apelação, é necessário saber qual o prazo para a sua interposição, e a partir de quando ele começa a contar, como também qual pedido ela vincula, se

O relator, valendo-se do que lhe autoriza o art. 557 , do CPC , nega seguimento à apelação ou ao reexame necessário... Nesse caso, há apenas um exercício de inutilidade: o juiz autoriza o encaminhamento da apelação ou submete a sentença ao reexame necessário... É o que esclarecem Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha: “Quando há súmula de tribunal superior, é muito provável que o relator negue seguimento ao reexame necessário ou à apelação