Art. 118 da Lei 8112/90 em Artigos e Notícias

da Lei 8112 /90, nota-se a seguinte redação: “Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que... assumir mais um emprego público de professor por vedação expressa do § 10 do art. 37 da CRFB/88 ; Neste diapasão, ao se analisar o estatuto dos servidores públicos da União, que inseriu o § 3º no art. 118

de cargos públicos, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º , do art 118 da Lei nº 8112 /90 2 Não há, ressalte-se... /90, art 118 , § 2º , que tratam da compatibilidade de horários, mas não fazem menção à carga horária Referiu-se também, o desembargador, a entendimento do STJ, segundo o qual: "1 () é licita a acumulação... horas para 24 (vinte e quatro) horas por semana, o que está em questão é a possibilidade da acumulação dos referidos cargos públicos O magistrado citou o art 37 , XVI da Constituição Federal e a Lei nº 8112

da Lei n.º 8.112 /90. 2... O magistrado citou o art. 37 , XVI da Constituição Federal e a Lei n.º 8.112 /90, art. 118 , 2.º , que tratam da compatibilidade de horários, mas não fazem menção à carga horária... segundo o qual: 1. (...) é licita a acumulação de cargos públicos, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o 2º, do art. 118

da Lei n.º 8.112 /90. 2... O magistrado citou o art. 37 , XVI da Constituição Federal e a Lei n.º 8.112 /90, art. 118 , § 2.º , que tratam da compatibilidade de horários, mas não fazem menção à carga horária... segundo o qual: “1. (...) é licita a acumulação de cargos públicos, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º , do art. 118

da Lei n.º 8.112 /90. 2... O magistrado citou o art. 37 , XVI da Constituição Federal e a Lei n.º 8.112 /90, art. 118 , § 2.º , que tratam da compatibilidade de horários, mas não fazem menção à carga horária... segundo o qual: “1. (…) é licita a acumulação de cargos públicos, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º , do art. 118

Vejamos o que dizem as leis pertinentes ao tema: Lei Nº 8.112 /90 A Lei Nº 8.112 /90, nos artigos 118 a 120 , determina que o servidor público inativo não poderá cumular seus proventos com os vencimentos... Conclusões: Uma vez que a Lei Nº 8.112 /90 veda apenas a acumulação de proventos com os vencimentos provenientes de cargo ou emprego público efetivo ; já que a Lei Nº 8.745 /93 somente veda a acumulação

EXEGESE DO ART. 37 , XVI , DA CF/88 E ART. 118 , § 2º , DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... § 2º , DA LEI Nº 8.112 /90 – EXEGESE... Ora, tanto a Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , como a Lei 8.112 /90, em seu art. 118 , § 2º , condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga

Os diversos estatutos de servidores, das diversas esferas da administração, dispõem de forma similar à lei 8112 /90: Art. 133... Neste mesmo sentido, a Lei 8.112 de 1990 (estatuto dos servidores públicos da União) em seu art. 118 trata da acumulação de cargos e empregos públicos por servidores federais: Art. 118... (Lei 8112 /90) Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos. ( Revogado) Embora haja certa subjetividade no tocante à comprovação da boa-fé

Em sendo assim, a Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , bem como, a Lei 8.112 /90, em seu art. 118 , § 2º , condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão... Dias Toffoli faz este registro:[...] tanto a Constituição Federal , em seu Artigo 37 , XVI , quanto a Lei n. 8.112 /1990, em seu Artigo 118 , § 2º , apenas condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade

parágrafo 3º , da Lei 8.112 /90, segundo o qual somente é admitida a cumulação quando os cargos de que decorrem as remunerações forem acumuláveis na atividade... No recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118... Contratação temporária De acordo com o ministro Humberto Martins, relator, a vedação contida no dispositivo da Lei 8.112 diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo