Reintegração e Readaptação no serviço público
A disposição legal deste direito está contida no art. 41, § 2º, da Constituição Federal , bem como no art. 28 , da Lei 8.112 /90 (servidores federais)... O art. 24 da lei nº 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, trata a reabilitação como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis