Art. 292, § 3 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

por sua vez, optou por uma redação mais simples e flexível, que diz no § 3º do art. 292 : “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao... de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal” O CPC/15... Não podemos esquecer ( veja post específico e aula sobre normas fundamentais ) que o art. 10 do CPC/15 se aplica em todo e qualquer caso em que o juiz pretenda decidir sem que as partes tenham se manifestado

Destacamos que a “correção do valor da causa” poderá ser feita de ofício pelo magistrado, à luz do § 3º do art. 292 do CPC c/c inciso V do art. 3º da IN 39/2016 do TST, e, convenhamos, o estágio processual... conta disso, o indeferimento da petição inicial, pelo vácuo da indicação do valor do pedido, somente será cabível depois da intimação do advogado do reclamante para que supra a irregularidade no prazo de 15... dias, nos termos da Súmula 263 do TST, a qual prevê a aplicação supletiva do art. 321 do CPC

A teor da regra prevista no artigo 292 , parágrafo 3º do novo CPC . 8 – Desnecessidade de Carta Precatória Inquiritória no processo do trabalho e videoconferência... A aplicação será feita conforme o artigo 15 do novo Código... Para sanar as dúvidas que poderão surgir na prática cotidiana da aplicação das novas regras, o Tribunal Superior do Trabalho editou, no último dia 15 de março, a Instrução Normativa 39, onde dispõe sobre

Ainda, consoante o autor, o TST consagrou a aplicabilidade da “correção do valor da causa” de ofício pelo magistrado, expondo a compatibilidade do § 3º do art. 292 do CPC com o processo trabalhista, no... Contudo, segundo Bezerra Leite (2022, p. 101): não encontra residência em nenhuma norma expressa do CPC ou da CLT... Trata-se de um princípio processual trabalhista que se aplica também aos procedimentos comuns. 1.5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO PROCESSUAL Como já suscitado, busca-se durante a tramitação processual estabelecer

Hoje, por força do artigo 292 , § 3º , do CPC , a correção pode ser feita pelo próprio julgador sem provocação... prescrição, Porém a procuração deve, neste caso, ser juntada em 15 dias, os quais podem ser prorrogados por mais 15 a pedido... A distribuição é cancelada se, em não sendo o autor beneficiário da AJG, não efetuar o recolhiemento das custas em prazo de 15 dias. Antes eram 30

VINCULAÇÃO O valor do pedido pode ser controlado de ofício pelo juiz (art. 292 , § 3º , do CPC ) e deve corresponder ao valor total pretendido pelo autor, mas não é exigível a inclusão de pedidos implícitos... ART. 85 , § 1º , DO CPC . INAPLICÁVEL... Enunciado nº 8 A fixação dos honorários de sucumbência entre 5% e 15% aplica-se para toda e qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, ressalvados procedimentos especiais para os quais a lei

Resultado: aprovado por unanimidade. 88) CLT , ART. 769 ; NCPC , ART. 292 , § 3o. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 292 , § 3o DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO... ART. 15... Inteligência dos art. 114 da CF/88 e art. 18 da Lei n. 12.690 /2012 e art. 15 do NCPC . Resultado: aprovado por unanimidade. 15) NCPC , ART. 319 , §§ 1o , 2o E 3o. RELATIVIZAÇÃO