Art. 292, § 3 da Lei 13105/15 em Notícias

A teor da regra prevista no artigo 292 , parágrafo 3º do novo CPC . 8 – Desnecessidade de Carta Precatória Inquiritória no processo do trabalho e videoconferência... A aplicação será feita conforme o artigo 15 do novo Código... Para sanar as dúvidas que poderão surgir na prática cotidiana da aplicação das novas regras, o Tribunal Superior do Trabalho editou, no último dia 15 de março, a Instrução Normativa 39, onde dispõe sobre

VINCULAÇÃO O valor do pedido pode ser controlado de ofício pelo juiz (art. 292 , § 3º , do CPC ) e deve corresponder ao valor total pretendido pelo autor, mas não é exigível a inclusão de pedidos implícitos... ART. 85 , § 1º , DO CPC . INAPLICÁVEL... Enunciado nº 8 A fixação dos honorários de sucumbência entre 5% e 15% aplica-se para toda e qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, ressalvados procedimentos especiais para os quais a lei