Art. 54 , do Cdc . Cláusulas Limitativas do Direito do Consumidor em Artigos e Notícias

As cláusulas restritivas do referido contrato devem estar em destaque, de acordo com os artigos 6º , inciso III e 54 , § 4º , do CDC : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada... ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão... Ademais, nos termos do art. 47 do CDC devem as cláusulas serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, no caso o Requerente

Massami Uyeda, julgado em 14/12/2010. [2] Confira o art. 54 , § 4 , CDC... Assim, tratando-se de contrato de adesão, por exemplo, a cláusula limitativa de direitos do consumidor, como na citada hipótese de locação de cofres por instituição financeira, só seria válida se, além... Este posicionamento justifica-se, ademais, pelo fato de que, mesmo nos contratos de consumo, admite-se a inserção de clausulas limitativas de direitos do fornecedor

Ainda segundo o relator, por serem cláusulas limitativas do direito do consumidor, a legislação consumerista exige que ela venha exposta de forma clara no contrato... Não demonstrado o esclarecimento ao segurado consumidor, tem-se como não observado o disposto no 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor , restando iníqua a estipulação frente à nulidade prevista... As cláusulas limitativas, no contrato de seguro de vida, devem ser destacadas e o segurado deve ser cientificado a respeito de sua existência, sob pena de nulidade

Para tanto, determina que o fornecedor dê conhecimento prévio ao consumidor do conteúdo do contrato, disponha de redação clara e destaque as cláusulas limitativas do direito do consumidor, conforme indicadas... No direito do consumidor, que é a base do tema em comento, o abuso está vinculado à boa-fé objetiva e está previsto 4º, inciso III e 51 , inciso IV do Código de Defesa do Consumidor... O certo é que as cláusulas limitativas são imprescindíveis para a contratação de seguros, devendo estas constar do corpo contratual nos termos do parágrafo 4º do artigo 54 do CDC , isto é, devidamente

com “ destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão ”, conforme determina o inciso III do art. 6º e o § 4º do art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor.... Nos seus fundamentos, o Douto Magistrado esclareceu que a cláusula limitativa dos direitos do passageiro, que prevê o cancelamento da passagem de volta na hipótese de no show no voo de ida, deve ser redigida... Ademias, também foi posto, no julgado, que a referida cláusula é nula, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, além de permitir que a fornecedora cancele o contrato unilateralmente, o que, por sua vez, não é igualmente permitido ao passageiro.

CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078 /90. DOUTRINA. PRECEDENTE... Ademais, na linha do art. 54 , § 4º da Lei n. 8.078 /90, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos.”... (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão

O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 54 , prevê a e existência de referido assunto, note: Art. 54... (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão... Entretanto, apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever tal possibilidade, a mesma Lei coloca à disposição do usuário, cliente, quem quer que seja, a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais

CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR... Direito do consumidor . JusPodivm. 2010)... Se na contratação de plano de saúde há relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor , a esta relação são aplicáveis todos os princípios orientadores do Direito do Consumidor, dentre eles o da

(NUNES, 2018). 2 O CONCEITO CONTEMPORÂNEO OU PÓS-MODERNO DE CONTRATO E O DIREITO DO CONSUMIDOR... V do CDC : “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... (ALMEIDA, 2019) As regras básicas no que se refere à interpretação das cláusulas dos contratos de consumo estão firmadas na Lei n. 8.078 , especialmente nos arts. 46 a 54 , mas sofrem reflexos, de várias

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado