Art. 54 , do Cdc . Cláusulas Limitativas do Direito do Consumidor em Notícias

Ainda segundo o relator, por serem cláusulas limitativas do direito do consumidor, a legislação consumerista exige que ela venha exposta de forma clara no contrato... Não demonstrado o esclarecimento ao segurado consumidor, tem-se como não observado o disposto no 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor , restando iníqua a estipulação frente à nulidade prevista... As cláusulas limitativas, no contrato de seguro de vida, devem ser destacadas e o segurado deve ser cientificado a respeito de sua existência, sob pena de nulidade

com “ destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão ”, conforme determina o inciso III do art. 6º e o § 4º do art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor.... Nos seus fundamentos, o Douto Magistrado esclareceu que a cláusula limitativa dos direitos do passageiro, que prevê o cancelamento da passagem de volta na hipótese de no show no voo de ida, deve ser redigida... Ademias, também foi posto, no julgado, que a referida cláusula é nula, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, além de permitir que a fornecedora cancele o contrato unilateralmente, o que, por sua vez, não é igualmente permitido ao passageiro.

CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR... Direito do consumidor . JusPodivm. 2010)... Se na contratação de plano de saúde há relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor , a esta relação são aplicáveis todos os princípios orientadores do Direito do Consumidor, dentre eles o da

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor ), revela-se... O entendimento do órgão julgador destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado