Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

O artigo 61 , § 1º , II , da CF/88 estabelece que cabe ao Presidente da República, aos governadores e aos prefeitos a iniciativa para propor leis sobre determinadas matérias... de 1988 ( CF/88)... Além disso, destacou que, em âmbito estadual, deve ser observada a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecido no artigo 61 , § 1º , da Constituição

§ 1º , II da CF/88... § 1º , II CF ), no caso o Presidente da República... necessário ressaltar o princípio da simetria constitucional, o que faz ser de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos Delegados Civis, conforme art. 61

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88 , para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Constituição , refere-se à competência para legislar sobre matéria tributária dos territórios

e aposentadoria. ( CF , art. 61 , parágrafo 1º , inciso II , c )... Dispositivos relacionados: CF/88: Art. 61, parágrafo 1º - São da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento... Por isso, a Constituição Federal outorga ao Presidente a iniciativa de projeto de lei para dispor sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

Neste trabalho, serão apresentados alguns conceitos introdutórios sobre a separação dos poderes instituída na Constituição de 88... O art. 84 e o art. 61 da CF trazem algumas das ferramentas à disposição do Presidente que influenciam no âmbito político... Nesse contexto, levando em consideração o sistema eleitoral adotado pela CF de 88, o sistema pluripartidário e a dificuldade de o presidente formar maioria no Congresso tendo como base apenas seu partido

§ 2 , da CF/88 , que requer percentuais difíceis de atingir para a realização dos atos participativos... Os meios para a participação popular estão previstos no Art. 14 da CF/88 que garante o sufrágio universal e o voto direto secreto além do plebiscito, referendo e a iniciativa popular... Direitos fundamentais sociais: Releitura de uma Constituição Dirigente. 3 ed. Curitiba: Juruá, 2013

do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi do art. 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna... A hermenêutica que exclua da categoria “Procuradores” - prevista no art. 37 , XI , parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional... A Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito. O que era interpretado incluindo também os procuradores municipais

art. 61 da CF/88... Ex: Art. 61 da CF/88 § 1º – “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; (…)” Iniciativa Popular: Na iniciativa popular o... Art. 61 CF/88 : Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral