Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

§ 1º , inciso II , alínea c , da CRFB/88 (0,10), norma de reprodução obrigatória no âmbito estadual, por força do princípio da simetria (art. 25 da CRFB/88 ) (0,20)... procuração anexa, com escritório no endereço..., local para recebimento de intimações, nos termos do art. 77 , inciso V , do CPC , vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º , inciso LXXI , da CRFB/88... julgamento do Mandado de Injunção nos Tribunais Superiores, sendo que no plano estadual, a competência do Mandado de Injunção pode ser definida pelas Constituições dos Estados (Art. 125 , § 1º , da CRFB/88

No caso, o Art. 61 , § 1º , II , alínea ‘a ‘, da CRFB/88... CNPJ sob nº..., com sede…, nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa…, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC , com fundamento no art. 5º , LXXI da CRFB/88... Mandado de Injunção nos Tribunais Superiores, sendo que no plano estadual, a competência do Mandado de Injunção pode ser definida pelas Constituições dos Estados, nos termos do Art. 125 , § 1º , da CRFB/88

da servidora pública à aposentadoria especial previsto no antigo art. 40 , § 4º , da CRFB/88... § 1º , inciso II , alínea c , da CRFB/88 , é de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que dispõe sobre aposentadoria de servidores públicos da União... com escritório no endereço..., local para recebimento das intimações, nos termos do art. 77 , V , do CPC , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º , inciso LXXI da CRFB/88

Não bastasse, o art. 61 da CF/88 é de observância obrigatória pelos demais entes federativos, de modo que não poderia uma lei complementar federal atingir a esfera jurídica estadual e municipal de forma... Da leitura dos dispositivos, verifica-se a existência de violação à autonomia federativa (art. 18 da CF/88 ), bem como à garantia da irredutibilidade remuneratória (art. 37 , XV , da CF/88 )... Além disso, deve-se observar que a iniciativa da lei a respeito das leis que tratam de tal assunto é de competência privativa do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61 § 1º , inciso II ,C, da Constituição federal

Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de XXXXX-2-2011) Questão intrigante refere-se a matérias não arroladas expressamente no art. 24 da CF/88 , e que vem em outra parte do texto constitucional indicando... complementar o estabelecimento de “ normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos” (art. 165 , § 9º , II , CF/88... comprometidas com os atos do Governo Estadual em deslinde, conquanto seja vedada “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais” (art. 167 , CF/88

É inadmissível, por afronta aos arts. 29 , VI , da CF/88 , a majoração dos subsídios dos vereadores em meio à legislatura... Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição de 1988 , o qual se aplica aos Estados membros, em razão do princípio da simetria.” (ADI 2.192, Rel. Min... vice-prefeito e vereadores, já que para cada questão a iniciativa e a legitimidade dos autores são diferentes, devendo se observar, para cada caso, as disposições contidas no artigo 29 , incisos V e VI e artigo 61

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ÁREA DO CONHECIMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO FRANCO LIRA TISATTO INSERÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS IMPACTOS NO CENÁRIO POLÍTICO E SOCIAL CAXIAS DO SUL 2017 INSERÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS IMPACTOS NO CENÁRIO POLÍTICO E SOCIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, da Universidade de Caxias do Sul. Orientadora: Prof. Gisele Mendes Pereira CAXIAS DO SUL 2017 INSERÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS IMPACTOS NO CENÁRIO POLÍTICO E SOCIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, da Universidade de Caxias do Sul Orientador: Profa. Gisele Mendes Pereira Aprovado (a) em _____/ / Banca Examinadora: Presidente: Profa. Me. Gisele Mendes Pereira Universidade de Caxias do Sul - UCS Examinadores: Profa. Me. Glenda Biotto Universidade de Caxias do Sul

Unidade de Comando) percebe o Adicional de Insalubridade, com a mesma propriedade, deve o Soldado PM Temporário também percebe-lo, pois, além de ser um direito social, ex vi inciso XXIII do artigo 7º da CF/88... Registre-se que induvidosamente, o ADICIONALDE INSALUBRIDADE , POR SER UM DIREITO SOCIAL (ex vi CF/88) de caráter permanente (ex vi LC nº 1.114/10) É PAGO INDISTINTAMENE A TODO E QUALQUER POLICIAL MILITAR... contrariando a regra exposta na Lei Maior : 10

de 88 e que de forma alguma devem ser ignorados... O dispositivo estadual adversado, embora resultante de indiscutível atributo moralizador dos concursos públicos, vulnera os artigos 2º , 37 , inciso IV , e 61 , 1º, inciso II, c, da Constituição Federal... A questão comporta inúmeros fundamentos, mas a resposta, à luz da Constituição é uma só: não