Assessoria Para Síndicos e Condôminos em Artigos e Notícias

A Lei, nesse sentido, é abrangente, conforme o artigo 1347 do Código Civil : "A assembleia escolherá um síndico , que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois... devem tomar importantes e urgentes decisões e, arcar com a responsabilidade de tais escolhas, estando devidamente amparados por uma boa assessoria jurídica, para que a melhor decisão seja tomada... Com a realização da assembléia os condôminos poderão decidir a melhor forma de buscar alternativas para impedir que o Covid-19 seja propagado no ambiente

Em todo o caso, a expulsão do condômino antissocial ainda será considerada pelo ordenamento jurídico uma medida extrema, que deve ser utilizada apenas em casos graves, devendo os síndicos buscarem assessoria... O novo Código Civil representa um avanço na busca por soluções para a difícil situação do condômino antissocial, mas é importante que os síndicos e condôminos busquem orientação jurídica especializada... Deliberação em assembleia: • Na assembleia, será realizada uma votação para decidir pela expulsão ou não do condômino. • O quórum necessário para aprovar a expulsão será é de dois terços (2/3) dos condôminos

Mas, quando acabar a determinação do isolamento social e as coisas voltarem "ao normal" no condomínio, cabe ao síndico instituir uma assembleia para apresentar aos condôminos as decisões e medidas tomadas... Inclusive, para corroborar com este entendimento, o PL1179/2020, já aprovado pelo Senado, agora tramitando na Câmara, traz, no artigo 11, a competência para o síndico restringir a utilização das áreas... Não teriam tempo para fazer nova Convenção. O artigo 1348 do Código Civil , inciso II, diz que defender os interesses comuns dos condôminos é de sua competência

Muito desse tópico tem ligação com questões comportamentais dos condôminos, e é preciso muita serenidade para realizar eventuais intervenções... Hoje em dia o síndico conta com uma assessoria que realiza as cobranças, inclusive permitindo que este se mantenha imparcial aos olhos de todos sem que haja constrangimentos dentro do seio condominial... Mas cabe a atenção neste ponto para o fato de que prestar contas não é simplesmente mostrar uma planilha cheia de números e cores aos condôminos e dizer que prestou as contas... Não! Não

Demonstrada a importância de uma assessoria jurídica condominial, questiona-se: o Síndico tem poderes para contratar um advogado sem a autorização da assembleia... aprovação na assembleia de condôminos... No entanto, o síndico possui autonomia para contratar os serviços jurídicos sem tal autorização, posto que a contratação de um prestador de serviços é um ato de gestão administrativa, que está incluído

"O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio... O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer ( artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º, do CC )... Com informações da assessoria de imprensa do STJ

CONCLUSÃO É imprescindível para uma boa gestão condominial a assessoria jurídica ao síndico e às administradoras para evitar transtornos e abusos de poder, além de pode consultar os advogados sobre como... O síndico é responsável pelas áreas comuns do condomínio, mas entrar em uma unidade ou abrir correspondências dos condôminos é ilegal... Se a visita de uma pessoa foi autorizada por um dos condôminos, o síndico não tem o direito de impedir sua entrada – exceto quando a convenção indica o contrário de forma justificada

Caso não haja a convocação anual pelo síndico para prestação de contas, um quarto dos condôminos poderá convocar a assembleia para que as contas sejam apresentadas... ainda, que tenha uma assessoria especializada, evitando, assim, que decisões equivocadas possam acarretar sua responsabilização pessoal... Na segunda hipótese, antes de ingressar com ações que tenham reflexos patrimoniais para a coletividade condominial, o síndico deve obter a aprovação da assembleia para interposição de certas ações

saber quais atitudes poderão ou deverão ser adotadas pelos demais condôminos e pelo eventual síndico... Por fim, é importante destacar a importância de uma prévia e boa consultoria e assessoria jurídica a fim de identificar os eventuais problemas e agir em conjunto ao corpo diretivo do condomínio para solucioná-los... São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela lei 10.931, de 2004) II - não

Com relação ao síndico profissional existem certas vantagens, como a impessoalidade e imparcialidade para questões de gestão e regras, como cobrar, notificar ou multar um condômino que tem um comportamento... aposentada ou do condômino desempregado, que aceita a função em sua maioria das vezes, para ganhar sua isenção de cota condominial... Hoje independente do sindico morador ou profissional o importante é ter uma equipe de trabalho preparada e bem instruída, como uma administradora e assessoria jurídica especializada