Ato Único de Efeito Permanente em Artigos e Notícias

Porque se o agente dispõe de poder para cessar ou dar continuidade à conduta delitiva, tornando o ato único ou ampliando seu espectro, não pode a ação ser considerada uma só e ao mesmo tempo ter o efeito... de lesionar o bem jurídico de forma permanente, tal como se dá no crime instantâneo de efeito permanente, pois neste caso a vontade do agente é desconsiderada... Sendo assim, devem ser perquiridos os casos concretos de forma a definir se o crime de cartel é instantâneo ou permanente, sendo a nomenclatura "eventualmente permanente" equivocada

Determinação de cobrança de emolumentos como ato único pela MM.a Juíza Corregedora Permanente. Art. 237-A da Lei no 6.015 /73... Determinação de cobrança de emolumentos como ato único pela MM.a Juíza Corregedora Permanente. Art. 237-A da Lei no 6.015 /73... caput deste artigo serão considerados ato de registro único, não importando a quantidade de lotes ou de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)... A definição, inclusive, está descrita no artigo 3º , II , da Lei 12.651 , in verbis : Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...)... Áreas de preservação permanente Em conformidade com o que já foi explanado na introdução, as áreas de preservação permanente são instituídas pelo Código Florestal Brasileiro, sob à égide das Leis 12.651

Áreas de Preservação Permanente (APPs)” “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I — as faixas marginais de qualquer curso d’água natural... Parágrafo único – Nas situações em que o leito do rio não tenha uma definição permanente e/ou sua planície de inundação seja muito abrangente, caberá a Fundação do Meio Ambiente do Município de Tubarão... entre áreas verdes situadas no perímetro urbano e nas suas proximidades, a atenuação de desequilíbrios climáticos intraurbanos, tais como o excesso de aridez, o desconforto térmico e ambiental e o efeito

Tratando-se de autor considerado incapaz para qualquer ato laborativo e para vida independente, não há falar em decadência, com força no parágrafo único do art. 103 da lei 8.213 /91, e nem em prescrição... O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único... De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de doença TAL que impossibilitam que realize os atos da vida diária, necessitando da assistência permanente de outra pessoa

(BADARÓ e BOTTINI, 2013, p. 80-81) Sendo o delito de lavagem de capitais instantâneo de efeitos permanentes, ainda que permaneçam os efeitos do ato típico, as alterações legislativas posteriores à prática... trata-se de um crime instantâneo de efeitos permanentes... Neles, há um único crime, ainda que a conduta perdure por um longo período

Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1... Segundo preceitua o art. 45 e parágrafo único da Lei n. 8.213 /1991, o acréscimo de 25% (vinte e cinco porcento) é devido ao aposentado por invalidez/incapacidade permanente, que venha a comprovar a necessidade... Além dessa questão, indagam: “[...] tal prazo não estaria sendo aplicado em evidente afronta ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso

ato, tanto a dignidade do trabalhador como do seu filho... concedida uma tutela inibitória a uma empregada pública, determinando a redução da sua jornada de trabalho, sem redução do salário, em razão de ter um filho com deficiência, que necessita de cuidados permanentes... Slivinski, a Lei Berenice Piana (Lei 12.764 /2012) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e equiparou-a à pessoa com deficiência para os efeitos

de um delito e não do simples ato de vacinação legal e legítimo praticado por uma profissional da saúde estrangeira e residente permanente no Brasil como refugiada política... A obrigação do Estado a vacinar-me estava criada e configurada com o RNE de residente permanente no país e com o CRM do estado de São Paulo que me acredita como médica... mais de xenofobia, perseguição e defesa primitiva de quem em efeito atuou de maneira criminosa ao vulnerar direitos de pessoas alvo de proteção especial

O tempo consolida os efeitos jurídicos dos atos administrativos praticados pelo Estado e confere estabilidade às relações derivadas da atuação administrativa... O artigo 5º da Lei 3.373 , em seu parágrafo único, estabelecia que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderia a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente... únicos requisitos para o pagamento da pensão, fazem jus ao recebimento dessa nos termos previstos no art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58, independentemente de auferirem outras fontes de rendas