Ausência de Dialeticidade Recursal em Artigos e Notícias

RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE REFORMA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA... Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal aquele que, no processo, não faz oposição firme, pontual, à decisão recorrida... Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)

Dito isso, ao elaborar as suas contrarrazões recursais é muito importante verificar se o recurso cumpriu com a dialeticidade, caso contrário, você vai suscitar preliminar indicando a ausência desse requisito... A dialeticidade recursal se trata de um princípio muito importante para o conhecimento do recurso, isto é, para que ele seja recebido pelo órgão julgador e tenha o mérito analisado... Trata-se de um requisito de admissibilidade recursal

IRREGULARIDADE OU NULIDADE Contrariando, em certa medida, o princípio da dialeticidade, os tribunais superiores têm adotado a posição de que a ausência das razões ou contrarrazões recursais constitui mera... LIMITAÇÕES À DIALETICIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Apesar da centralidade do princípio da dialeticidade, é essencial atentar para dispositivos do Código de Processo Penal que, aparentemente, permitem... DIALETICIDADE E CONTRADITÓRIO Este princípio está intrinsecamente ligado ao contraditório

“Nas razões recursais, o autor/apelante não apresenta qualquer fundamento jurídico para embasar sua insurgência, resumindo sua queixa recursal à mera discordância com o valor previsto em lei (e adotado... O caso analisado foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado e o recurso proposto pela parte desprovido, por ausência de requisitos para a admissão do recurso... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aplicou o princípio da dialeticidade em um caso na comarca da Capital mato-grossense

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a parte promovente aponta com clareza as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 , da Lei... estado de Mato Grosso tem entendido que nesses casos a exposição aos riscos é presumida: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE... (TJ-MT 10020997620198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021)

Todavia, ao menos em uma verdade eles se compatibilizam integralmente: a necessidade de atender, na fase recursal, ao princípio da dialeticidade... TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC /73 ( NCPC , art. 1.010 , II ), quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos... Esse significado é estendido com a dialeticidade, que se perfaz no campo do Direito como um princípio propriamente dito, essencial ao prosseguimento dos recursos

em que o recurso deixa de ser conhecido, por ausência de pressuposto formal genérico... Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal... – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – ART. 514 , II , CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO

Nesse caso, a ausência de impugnação específica acarreta violação ao princípio da dialeticidade... Princípio da voluntariedade recursal e da dialeticidade recursal; Princípio dispositivo e inquisitivo: o que são... (TJPR - 4ª C.Cível - 0038112-51.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.07.2022)” Princípio da voluntariedade recursal e da dialeticidade recursal

DA AUSÊNCIA DE DIALÉTICIDADE Em análise dos autos, verifica-se que o recorrente reservou-se, nas razões recursais, a copiar os termos de sua peça inicial, mais precisamente, cingiu-se à interposição de... Desta forma, requer desde já que seja acolhida a preliminar suscitada, não conhecendo do presente recurso, pela total ausência de dialeticidade... RAZÕES RECURSAIS. MERA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. 2... necessidades especiais da requerente, nos moldes do suporte prestado anteriormente, e a indenizar a autora pelos danos morais causados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) Órgão Terceira Turma Recursal... Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão proferida na sentença e aponta necessidade de valoração distinta do conteúdo (argumentativo) existente nos autos