Averbação de Área de Reserva Legal em Artigos e Notícias

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula

“O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula

Nos termos da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73, art. 167 , inciso II , n. 22), é obrigatória a averbação da Reserva Legal... “Em que pese a existência de precedentes do STJ no sentido de que a falta da averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, ou sua realização tardia, não servem como impeditivos para a concessão... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido de uniformização interposto pela União e reconheceu a necessidade de averbação (registro) da Reserva Legal

Fonte: BRASIL – Superior Tribunal de Justiça - Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal , em 06 de agosto de 2012... A Segunda Turma do STJ entendeu que o oficial de cartório também é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou... A decisão foi proferida em MS impetrado por registradora, no qual alegava que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula

"O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula

No caso do recurso em comento, o imóvel foi classificado, no passado, como rural, sujeitando-o à averbação da Reserva Legal pelo antigo Código Florestal . Tal averbação não ocorreu... O antigo Código não tratou expressamente a respeito da extinção ou manutenção da Reserva Legal quando ocorrer a alteração da localização da propriedade (do meio rural para de área de expansão urbana)... Não havendo parcelamento do solo, a obrigação de instituir a Reserva Legal permaneceu, segundo o entendimento do STJ