Reserva Legal em Artigos e Notícias

A Reserva Legal averbada em imóvel localizado em área convertida em urbana ou de expansão urbana deve ser cancelada com base na Nova Lei Florestal de Minas Gerais... De acordo com o art. 32, a reserva legal será extinta juntamente com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, e seguirá as definições do Plano Diretor do Município, que poderá dar a essas... Apesar de a legislação estadual ser muito clara em relação à extinção da reserva legal em área urbana, os cartórios não têm aceitado a realização desse cancelamento, o que tem significado um ônus desnecessário

O que é Reserva Legal... Como faço para regularizar a área de Reserva Legal... Nas demais regiões do país, a porcentagem da Reserva Legal será de 20%. Veja no mapa abaixo: Fonte: Embrapa Posso usar a área de reserva legal

O Código Florestal , em seu art. 12 , estabelece diferentes percentuais mínimos de Reserva Legal... Já quando a área está nas demais regiões do país, o percentual de Reserva Legal é único, deve ser 20% da área do imóvel... É admitido a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável. Consulte sempre um advogado (a) de sua confiança

e capina, que deverá constar no relatório endereço, tamanho da área que foi designada como reserva legal e telefone para contato... Para reverter os preceitos da Reserva Legal e obter as atribuições da autorização, é necessário ir a Secretaria de meio ambiente de Betim, que fica no endereço, R... Inspetor Jaime Caldeira, 870 - Brasiléia, Betim - MG, 32510-720, para solicitar um relatório visando a autorização ao condomínio para que utilize a área destinada a reserva legal, como corte de árvores

Reserva Legal 1... A reserva legal caracteriza-se por ser necessário ao uso sustentável dos recursos naturais... Compensação O novo texto ampliou a possibilidade de compensação de déficits de área de Reserva Legal

que varia de acordo com a extensão da Reserva Legal não averbada... Isso porque, ao invés de aplicar multa pelo descumprimento da obrigação de averbar a reserva legal, o INCRA vem adotando entendimento no sentido de que a reserva legal não averbada não pode ser considerada... legal na matrícula do imóvel é infração ambiental punida com multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal

Nesse sentido, uma das formas que possibilita essa regularização é através da compensação da reserva legal... A Reserva Legal é uma área de vegetação nativa que fica localizada no interior da propriedade rural e possui diversas funções, como: assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais... Por essas razões, o Código Florestal determina que todo imóvel rural deve manter um percentual mínimo de reserva legal, que é definido em razão da região em que a propriedade está localizada e pode variar

Apesar de comum, o “mercado da reserva legal”, envolve diversos detalhes, e tem necessidade de vários cuidados... A reserva legal é obrigatória para os imóveis rurais, cada imóvel possui uma porcentagem própria a ser seguida, que varia, conforme o código florestal , inclusive havendo consequências para quem suprimir... Devido a essas opções, verifica-se a existência do chamado “mercado da reserva legal”, onde os produtores que possuem terras, com excedentes de áreas nativas preservadas, as oferecem por meio da servidão

A Reserva Legal é uma área que o proprietário deve averbar à margem da matrícula do imóvel. Caso esteja degradada, deve ser restaurada conforme sua cobertura florestal original.

Seu imóvel rural possui passivos ambientais relacionados à reserva legal? O percentual está inferior ao exigido pela lei... Já a compensação, é um mecanismo que permite a regularização da reserva legal através de áreas equivalentes em outros imóveis rurais... por meio de três formas: com a recomposição da área; permitindo a regeneração natural da vegetação nativa; e pela compensação da reserva legal