Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula