Capacidade Eleitoral Passiva em Artigos e Notícias

Aliás, atualmente, somente em 03 (três) Estados da Federação ainda persiste inaceitável restrição da capacidade eleitoral passiva para concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça... Eduardo Barreto D' ávila Fontes, de propor alteração na lei Orgânica Estadual para restringir a capacidade eleitoral passiva de membros do Mistério Público aptos a concorrer ao cargo de Procurador-Geral... Diante do exposto, a CONAMP manifesta preocupação e irrestrita discordância a qualquer tentativa que restrinja o exercício da capacidade eleitoral passiva por todos os integrantes da carreira no processo

Doriel Veloso Gouveia , apresentou requerimento objetivando a rediscussão da capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público do Estado da Paraíba, projeto que altera, substancialmente, a

A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, esteve reunida nesta quarta-feira (17) com o deputado Veneziano Vital (PMDB/PB) para tratar da Proposta de Emenda à Constituição 82 de 2015, que busca permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público. O deputado é o autor da medida que foi apensada à PEC 392 de 2014 devido à semelhança dos assuntos. Também esteve presente o 2º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, e o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Elísio Teixeira. Foi apresentado ainda a Veneziano o Projeto de Lei Complementar 138 de 2015, que estabelece nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público. De acordo com o projeto, os integrantes das carreiras jurídicas somente poderão candidatar-se após dois anos da saída do cargo. A CONAMP é contra a matéria. Os membros da CONAMP reuniram-se ainda com o senador Randolfe Rodrigures (PSOL/AM) e a assessoria parlamentar do gabinete

Em nota publicada nesta quarta-feira (15), a CONAMP manifestou-se contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2016, que tramita na Assembleia Legislativa do Piauí, e retirando dos promotores de Justiça a possibilidade de se candidatarem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Piauí. Para a CONAMP, esta “é uma manifesta tentativa de burlar a iniciativa privativa do Procurador Geral de Justiça em propor alterações legislativas referentes ao Ministério Público”. Na nota, a entidade defende ainda que “a possibilidade de Promotores e Procuradores de Justiça serem candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça é uma conquista da sociedade e do Ministério Público na Constituição Federal de 1988”. Confira a íntegra da nota: Nota Pública A Associação Nacional do Ministério Público - CONAMP, entidade que representa mais de 16.000 Promotores e Procuradores de Justiça, manifesta publicamente o repúdio em relação a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2016, que tramita na Assembleia Legislativa

eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado para o cargo máximo do Ministério Público da Paraíba, direito este exercido nas últimas eleições ministeriais... sessão histórica do Colégio de Procuradores de Justiça que, por votação majoritária (12x7), deram início a processo histórico e único de retrocesso institucional, retirando dos Promotores de Justiça a capacidade... asseguram tal possibilidade apenas aos procuradores, como São Paulo, Rondônia e Sergipe, já tramitam processos legislativos objetivando assegurar aos promotores participar ativa e passivamente do processo eleitoral

Noutro giro, temos a capacidade eleitoral passiva. Trata-se da aptidão em ser eleito para o exercício de cargo eletivo... O sufrágio compreende dois tipos de capacidade: a capacidade ativa e a capacidade passiva. Em relação à capacidade ativa, trata-se do verdadeiro reconhecimento do cidadão brasileiro como eleitor... Em suma, a capacidade eleitoral passiva é a possibilidade, desde que atendidos os requisitos de lei, que o cidadão possui em receber votos e ser eleito para o exercício de cargo eletivo

da vedação constitucional, da capacidade passiva eleitoral do analfabeto... Do mesmo modo, define a capacidade eleitoral passiva afirmando ser a: susceptibilidade de ser eleito... São Paulo: Dialética, 2005, p. 119. [4] GLOSSÁRIO: CONFIRA O QUE É CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA

Capacidade eleitoral passiva O Glossário Eleitoral define capacidade eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito... Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado... Capacidade eleitoral ativa A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio

Capacidade eleitoral passiva O Glossário Eleitoral define capacidade eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito... Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado... Capacidade eleitoral ativa A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio

O analfabeto possui a capacidade eleitoral ativa, mas, por determinação expressa do parágrafo 4º do artigo 14 da Constituição , é-lhe vedado o exercício da capacidade eleitoral passiva... Conclusões: No Brasil, não basta apenas possuir capacidade eleitoral ativa, ou seja, ser eleitor, para adquirir a capacidade eleitoral passiva, isto é, poder ser eleito... ) afirmar que nem todo aquele que dispõe de capacidade eleitoral ativa detém a capacidade eleitoral passiva, pois todo elegível é obrigatoriamente eleitor, mas nem todo eleitor é elegível, confirmando