Capacidade eleitoral passiva e automaticidade de subsídios são temas de reuniões Destaque

A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, esteve reunida nesta quarta-feira (17) com o deputado Veneziano Vital (PMDB/PB) para tratar da Proposta de Emenda à Constituição 82 de 2015, que busca permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público. O deputado é o autor da medida que foi apensada à PEC 392 de 2014 devido à semelhança dos assuntos.

Também esteve presente o 2º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, e o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Elísio Teixeira.

Foi apresentado ainda a Veneziano o Projeto de Lei Complementar 138 de 2015, que estabelece nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público. De acordo com o projeto, os integrantes das carreiras jurídicas somente poderão candidatar-se após dois anos da saída do cargo. A CONAMP é contra a matéria.

Os membros da CONAMP reuniram-se ainda com o senador Randolfe Rodrigures (PSOL/AM) e a assessoria parlamentar do gabinete. O parlamentar é o relator da PEC 62 de 2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. A CONAMP comprometeu-se a enviar uma análise técnica sobre a medida para auxiliar a elaboração do relatório a ser apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado.

Na oportunidade, a CONAMP pediu ainda apoio na ampliação do diálogo sobre o Projeto de Lei do Senado 233 de 2015, que trata da regulamentação do inquérito civil. Para a entidade, o inquérito civil deve ser visto como instrumento de solução de conflito e não apenas como mecanismo de sanção. A matéria tramita na CCJC.