Clausula Limitativa do Risco em Artigos e Notícias

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADORA ACERCA DO RISCO EXCLUÍDO. INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA LIMITATIVA APÓS SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM OU PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO... DE EXCLUSÃO DE RISCO PARA PERDA DE QUALIDADE DO GRÃO – NÃO CONSTATAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA E ABUSIVA – CONSTATAÇÃO DE PERDA TOTAL DA PLANTAÇÃO EM UMA DAS... A negativa da Seguradora em indenizar, geralmente baseia-se em cláusula limitativa constante apenas na apólice do seguro, que é entregue somente após a negativa

Há vedações ao uso da cláusula limitativa em algumas situações, contudo... Por fim, não se deve confundir a cláusula limitativa do dever de indenizar com a cláusula penal... Um exemplo de cláusula limitativa de indenizar está no art. 448 , CC , que permite que as Partes, por meio de cláusula expressa, reforcem, diminuam ou excluam a responsabilidade pela evicção

por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar)... Definição Cláusulas limitativas ao dever de indenizar são ferramentas utilizadas na gestão do risco contratual, em que as partes pactuam, de antemão, qual será o valor máximo da reparação nos casos de... é paritária, como consta no enunciado 631 da VIII Jornada de Direito Civil: Como instrumento de gestão de riscos na prática negocial paritária , é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação

ou será indenizado parcialmente por força da cláusula limitativa... Nesse caso, a cláusula penal funcionará como uma cláusula limitativa do dever de indenizar, na medida em que limita a indenização ao teto estabelecido. - Cláusula limitativa do objeto contratual: tem como... excludente ou terá direito a indenização parcial, se presente a cláusula limitativa

No caso, o juízo de primeira instância validou a cláusula limitativa de responsabilidade e restringiu a indenização requerida ao valor de US$ 1 milhão, mas a decisão foi reformada pelo TJ/SP... Assim, trazendo mais luz sobre a questão, recente decisão da Terceira Turma do STJ confirmou, por maioria de votos, que é válida a cláusula limitativa de responsabilidade definida em um contrato entre... Há que se avaliar a probabilidade das hipóteses de perdas e danos, em especial quando a prestação de serviços em questão envolve riscos de acidentes ou multas vultosas de natureza regulatória, como na

Todavia, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura, ao estabelecer um valor máximo para as despesas hospitalares, tornando, assim, inócuo o próprio objeto... A cláusula em discussão não é meramente limitativa de extensão de risco, mas abusiva, porque excludente da própria essência do risco assumido, devendo ser decretada sua nulidade. 5... Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o objeto do contrato não se confundem, porém, com cláusulas que visam afastar a responsabilidade da seguradora

Temos que a cobrança imposta pelo plano de saúde não poderia ter ocorrido, pois a aplicação da carência (cláusula limitativa) e negativa da internação, se sobrepôs e infringiu dispositivo previsto em Lei... Uma vez esclarecido, em síntese, o que viria ser uma Cláusula Limitativa, a possibilidade de sua aplicação, bem como, a chance de as mesmas serem revistas pelo Consumidor/Contratante/Adquirente, adentremos... Limitativas)

Em sua defesa, o condomínio alegou que não fora cientificado das condições gerais da apólice, muito menos da cláusula limitativa de direito... Para magistrada, a ausência de prova da ciência inequívoca do segurado acerca das condições gerais da apólice afasta eventual incidência de cláusula limitativa de direito: Tendo o autor alegado que não... Deixar de apresentar condições gerais de um contrato e arguir cláusula limitativa de direito para fins de exclusão de responsabilidade pode ainda ser caracterizado como prática contraditória à boa fé contratual

"O próprio Código de Defesa do Consumidor permite a inserção de cláusula limitativa de direito em contrato de adesão, apenas exigindo que seja redigida com destaque ( artigo 54, parágrafo 4º, do CDC )... Segundo o magistrado, o eventual caráter abusivo de uma cláusula limitativa de cobertura deve ser examinado em cada caso específico, pontualmente, levando em conta aspectos como o valor da mensalidade... Cláusulas restritivas são inerentes ao contrato de seguro Antonio Carlos Ferreira explicou que a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos é inerente à natureza jurídica do contrato de seguro

; se houve informação prévia, integral e adequada a respeito da cláusula limitativa, inclusive com redação destacada na apólice de seguro, entre outros... "O próprio Código de Defesa do Consumidor permite a inserção de cláusula limitativa de direito em contrato de adesão, apenas exigindo que seja redigida com destaque ( artigo 54, parágrafo 4º, do CDC )... Segundo o magistrado, o eventual caráter abusivo de uma cláusula limitativa de cobertura deve ser examinado em cada caso específico, pontualmente, levando em conta aspectos como o valor da mensalidade