Clausula Limitativa do Risco em Modelos

O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado quando não comprovado que ele tenha sido informado de suas cláusulas limitativas... Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam... Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam

Com relação a abusividade de cláusula limitativa e a integralização das indenizações, atrelado ao princípio da interpretação mais benéfica ao consumidor, colhem-se jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL... TENCIONADO RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A DEPRECIAÇÃO DO BEM. TESE AFASTADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA... A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

LEGALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO RISCO. DESPROVIMENTO. 1... Nenhuma ilegalidade ou nulidade há na estipulação de cláusulas limitativas de risco, possibilidade prevista no artigo 760 do Código Civil , e que visam a manutenção do equilíbrio na relação contratual... Caso não sigam essas regras as cláusulas devem ser invalidadas

CLÁUSULA LIMITATIVA. RECUSA INDEVIDA . AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. 1... CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM CONSONANCIA... podendo-se afirmar que quanto mais atrasar o início do seu tratamento, aumentam os riscos de piora dos sintomas

Tratando-se de cláusula limitativa de direito a que exclui a cobertura em razão de doença preexistente, é necessária a observância do disposto no artigo 54 , § 4º , do CDC , o que inocorreu no caso concreto... Trata-se, portanto, de avença onerosa, bilateral e de adesão, onde o segurador se obriga a pagar a importância estabelecida na apólice em caso de ocorrência do risco predeterminado... Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados"

Sendo assim, é abusiva a cláusula limitativa que impede o segurado de realizar o procedimento solicitado pelo profissional, com a realização de cirurgia em unidade hospitalar, ante a complexidade do caso... do processo”: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... V- DA TUTELA DE URGÊNCIA – Art. 300 E 311 CPC O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil

A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível... CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO” . (STJ, AREsp nº 900021, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Publicação em 11/05/2016) – grifos nossos... O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo traduz-se no sério risco de morte da paciente caso não inicie com urgência a ação terapêutica prescrita nos relatórios médicos indicados nos autos

limitativas de cobertura: PLANO DE SAÚDE Cobertura integral de despesas médicas fora da rede credenciada Impossibilidade Cláusula limitativa de cobertura cuja legalidade já foi reconhecida por esta Câmara... Tanto é assim que o contrato em anexo (doc. 2) é dotado de poucas cláusulas, revestido de simplicidade... desenvolveu doença respiratória crônica, um ano após firmar contrato com a requerida, e apesar de iniciar tratamento hospitalar, seu quadro clínico se agravou, sendo em tudo esclarecida acerca dos riscos

A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível... O periculum in mora é notório e decorre do risco de o paciente ir a óbito em virtude do agravamento do seu quadro clínico, em razão da demora na aplicação dos procedimentos recomendados pelo médico, em... CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC ). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1

A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível... O periculum in mora é notório e decorre do risco de o paciente ir a óbito em virtude do agravamento do seu quadro clínico, em razão da demora na aplicação dos procedimentos recomendados pelo médico, em... CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC ). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1