Compensação dos Valores em Artigos e Notícias

Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido (VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a sentença que determina a restituição ao arrendatário não fala sobre... No recurso ao STJ, a empresa alegou ser inviável a compensação do VRG com valores devidos à instituição financeira quando a sentença que determina a sua restituição ao arrendatário é omissa a esse respeito... No caso em análise, segundo o relator, tanto a devolução do VRG quanto a compensação do seu valor com outras despesas ou encargos contratuais são consequência natural da reintegração do bem e da resolução

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir que a União realize a compensação de R$ 79,2 milhões no valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação... No entendimento do governo estadual, seria inconstitucional a obrigação de devolução dos valores sem possibilidade de parcelamento... Afirma ainda que recebeu tais valores de boa-fé e pede a possibilidade de parcelamento do débito em 360 prestações a contar de maio de 2017

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir que a União realize a compensação de R$ 79,2 milhões no valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação... No entendimento do governo estadual, seria inconstitucional a obrigação de devolução dos valores sem possibilidade de parcelamento... Afirma ainda que recebeu tais valores de boa-fé e pede a possibilidade de parcelamento do débito em 360 prestações a contar de maio de 2017

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir que a União realize a compensação de R$ 79,2 milhões no valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação... No entendimento do governo estadual, seria inconstitucional a obrigação de devolução dos valores sem possibilidade de parcelamento... Afirma ainda que recebeu tais valores de boa-fé e pede a possibilidade de parcelamento do débito em 360 prestações a contar de maio de 2017

remuneração paga a autônomos, administradores, avulsos e empresários (arts. 3.º , I , da Lei 7.787 /1989 e 22 , I , da Lei 8.212 /1991), passa a existir o direito do contribuinte à restituição ou compensação... de todas as importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre o valor das remunerações pagas aos seus administradores e autônomos... Em 1.ª instancia, juiz decidiu que, nas ações em que se busca a restituição das importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores, autônomos

Cabe destacar, conforme decidido pela Justiça Federal, que os contribuintes que se encontraram sob tal situação possuem direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores... inexistência da relação jurídica que autorizava a União a exigir a contribuição previdenciária, o que desobriga as empresas de se submeterem ao recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor

Também pode haver a compensação ou recuperação de montantes pagos a maior nos últimos 5 anos... O caso ainda está em julgamento e assim algumas decisões suspendendo o pagamento de parte desse valor podem ser atingidas... Havendo a suspensão do pagamento a maior desde logo no processo, a empresa pode utilizar os valores para aplicações financeiras e investimentos, além da possível recuperação de quantias interessantes

remuneração paga a autônomos, administradores, avulsos e empresários (arts. 3.º , I , da Lei 7.787 /1989 e 22 , I , da Lei 8.212 /1991), passa a existir o direito do contribuinte à restituição ou compensação... de todas as importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre o valor das remunerações pagas aos seus administradores e autônomos... TRF, alegando não ter havido a prescrição Em 1.ª instancia, juiz decidiu que, nas ações em que se busca a restituição das importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores

sobre a remuneração paga a autônomos, administradores, avulsos e empresários (arts. 3.º, I, da Lei 7.787/1989 e 22, I, da Lei 8.212/1991), passa a existir o direito do contribuinte à restituição ou compensação... de todas as importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre o valor das remunerações pagas aos seus administradores e autônomos... Publicado em 22 de Outubro de 2010, às 18:19 Em 1.ª instancia, juiz decidiu que, nas ações em que se busca a restituição das importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores

remuneração paga a autônomos, administradores, avulsos e empresários (arts. 3.º , I , da Lei 7.787 /1989 e 22 , I , da Lei 8.212 /1991), passa a existir o direito do contribuinte à restituição ou compensação... de todas as importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre o valor das remunerações pagas aos seus administradores e autônomos... Em 1.ª instancia, juiz decidiu que, nas ações em que se busca a restituição das importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores, autônomos