Compensação dos Valores em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. DEVIDA. Em homenagem ao Princípio do Não Enriquecimento Ilícito, previsto nos artigos 88 a 886 do CC , e com fulcro na Súmula nº 18 do C. TST, a compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título quando da fase de liquidação da decisão exequenda é medida que se impõe, evitando-se assim o enriquecimento sem causa do empregado. Recurso provido no particular. (Processo: ROT - XXXXX-11.2017.5.06.0141, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 18/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/08/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 368 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO. - Em cumprimento de sentença, pode haver pedido ou a impugnação versar sobre compensação de valores, ainda que não prevista na sentença exequenda - Nos termos do art. 368 do CC/2002 , se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença.

COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS SOB AS MESMAS RUBRICAS. Deve ser autorizada a compensação dos valores já pagos pelo empregador ao empregado a mesmo título ao longo de toda a contratualidade, conforme a OJ nº 415 da SDI-1 do TST e da Súmula nº 73 desta Corte, sob pena de enriquecimento indevido.

DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO MESMO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A dedução dos valores já quitados ao autor, ao mesmo título das parcelas reconhecidas judicialmente, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser conhecida, de oficio, com o objetivo de se evitar o enriquecimento ilícito da parte. Agravo de petição conhecido e provido no aspecto.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS (ART. 368 , CC )- INSURGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. "Constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores, como medida de equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 368 , do Código Civil ." (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1669405-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J.13.09.2017.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1740374-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 28.03.2018)

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação dos créditos. É admitida a compensação dos créditos quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações, até onde se compensarem, nos termos do artigo 368 do Código Civil , como no caso em apreço. Multa e honorários do art. 523 do CPC . Não há que falar em incidência da multa e honorários advocatícios do artigo 523 do Código de Processo Civil , por ausência de pagamento voluntário do débito, eis que reconhecida a possibilidade de compensação de créditos existentes entre a agravante e a agravada, extinguindo-se, assim, as obrigações até onde se compensarem. Recurso desprovido.

COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÂMBITO TRABALHISTA. A compensação de valores nesta Justiça Especializada só é permitida quando se tratarem de valores de mesma natureza, por se tratarem de verbas cuja natureza é alimentar.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA COMPENSAÇÃO. Situação em que foi deferida a compensação de valores pagos a mesmo título e nas mesmas competências, o que impede a adoção por analogia da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST, sob pena de se modificar os termos da sentença e do acórdão, para fins de apuração provisória do valor devido. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento no item.

RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO GLOBAL. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. II. Esta Corte Superior já considerou viável a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1/TST (que trata da dedução de horas extras pagas) quanto à adoção do critério global para abatimento de verbas trabalhistas pagas sob o mesmo título. Precedentes. III. Recurso de revista de que não se conhece .

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO CONSTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Considerando que o acórdão embargado se omitiu com relação ao pedido de compensação dos valores creditados na conta bancária do autor da indenização arbitrada na sentença, devem ser acolhidos os embargos de declaração neste ponto. Os valores depositados na conta de titularidade da autora devem ser compensados com o saldo devido pela instituição financeira ré. Por outro lado, não há que se falar em omissão com relação ao termo inicial dos juros de mora, porquanto o acórdão foi expresso ao determinar a sua incidência desde o primeiro desconto indevido, por tratar-se de relação extracontratual.