Consignado Pela Corte Regional Que em Artigos e Notícias

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal... A Corte Especial alterou a jurisprudência do STJ em 2018, quando julgou o EREsp 1.582.475 e concluiu pela possibilidade de que a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório seja excepcionada... O TRF-3 deu provimento ao recurso para determinar o desbloqueio, sob o fundamento de que são impenhoráveis as verbas oriundas de vencimentos e empréstimo consignado

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal... A Corte Especial alterou a jurisprudência do STJ em 2018, quando julgou o EREsp 1.582.475 e concluiu pela possibilidade de que a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório seja excepcionada... O TRF-3 deu provimento ao recurso para determinar o desbloqueio, sob o fundamento de que são impenhoráveis as verbas oriundas de vencimentos e empréstimo consignado

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA) manteve a sentença que reconheceu a legalidade do desconto... Por Valor SÃO PAULO - A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou legal o desconto de R$ 42 mil de empréstimo consignado obtido por empregado, na rescisão contratual... A Corte assim decidiu ao analisar recurso de um ex-gerente da Siemens. Na reclamação trabalhista, ele afirmou não ter recebido qualquer valor na rescisão contratual por causa do desconto

E, no caso, o Regional registrou a existência de autorização expressa do gerente nesse sentido. A decisão foi unânime. (Lourdes Côrtes e Carmem Feijó) Processo: RR-153000-72.2005.5.05.0004... consignado e previsão contratual considerando vencida antecipadamente toda a dívida quando da rescisão contratual... do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de ex-gerente da Siemens Ltda. contra decisão que considerou legal o desconto, na rescisão contratual, de R$ 42 mil relativos a empréstimo consignado

E, no caso, o Regional registrou a existência de autorização expressa do gerente nesse sentido. A decisão foi unânime. (Lourdes Côrtes e Carmem Feijó) Processo: RR-153000-72.2005.5.05.0004... consignado e previsão contratual considerando vencida antecipadamente toda a dívida quando da rescisão contratual... do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de ex-gerente da Siemens Ltda. contra decisão que considerou legal o desconto, na rescisão contratual, de R$ 42 mil relativos a empréstimo consignado

consignado e previsão contratual considerando vencida antecipadamente toda a dívida quando da rescisão contratual... E, no caso, o Regional registrou a existência de autorização expressa do gerente nesse sentido. A decisão foi unânime... (Lourdes Côrtes e Carmem Feijó) Processo: RR-153000-72.2005.5.05.0004 O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos

consignado e previsão contratual considerando vencida antecipadamente toda a dívida quando da rescisão contratual... E, no caso, o Regional registrou a existência de autorização expressa do gerente nesse sentido. A decisão foi unânime... (Lourdes Côrtes e Carmem Feijó) Processo: RR-153000-72.2005.5.05.0004 O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos

"Não Caia no Golpe do Empréstimo Consignado ou da Falsa Portabilidade."... "O Golpe da Falsa Portabilidade de Empréstimo Consignado." Acesso em 27 de agosto de 2023, em https://www.migalhas.com.br/depeso/389955/o-golpe-da-falsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado . 6... Inclusive, a 1ª Turma Recursal do TJDFT, no processo de número 20140110055256ACJ, decidiu a favor do apelante em um caso envolvendo o Banco Regional de Brasília - BRB

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“TRF2”) havia recusado o pedido... Esta foi a compreensão da 2ª Turma da Corte Superior ao julgar o Recurso Especial (“Resp”) nº 1.785.762/RJ... Conforme consignado por ele, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.768.681/RJ , o Tribunal estabeleceu que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório dão origem a fatos geradores

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. (...) 2... Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) Segundo a Corte Superior, em se tratando de empréstimo a Militares não caberá a aplicação do art. 6º , V , do Código de Defesa... respeitado o somatório de descontos facultativos e obrigatórios não superior a 70% (setenta por cento) dos vencimentos do militar - sendo o referido entendimento majoritário inclusive no âmbito do Tribunal Regional