STJ julgará caso de contagem recíproca no regime estatutário

O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, a dispensa de pagamento de contribuição previdenciária para contagem do tempo de serviço rural no caso de servidores estatutários (tema 609) e a legitimidade do Ministério Público para pleitear, em ações individuais, medicamento ou tratamento de saúde (tema 766).

Ambas as propostas de afetação foram apresentadas pelo ministro Og Fernandes. Com isso, o relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que possuam objetos relacionados aos casos afetados como representativos das controvérsias. Estão ressalvados os incidentes processuais e as questões urgentes.

No primeiro tema, o colegiado deverá definir se o artigo 55 da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuição previdenciária para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91, pode ser estendido ou não ao beneficiário que pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se a dispensa está adstrita ao Regime Geral de Previdência.

Já no segundo tema, a discussão gira em torno da legitimidade do MP para pleitear, em demandas que contenham beneficiários individuais, trat...