Contrato de Concessao de Servico Publico Para Transporte Aereo em Artigos e Notícias

A Constituição Federal , em seu art. 21 , XII , c [1] , dispôs que o transporte aéreo é uma concessão de serviço público, e o art. 178 diz que lei disporá sobre a ordenação do transporte aéreo e sobre... O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas... O transporte aéreo é um serviço, 2. O transportador aéreo é um fornecedor e 3. O usuário de serviços aéreos é consumidor ou equiparado 4

A exploração de serviço aéreo público dependerá da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular ou de autorização nos casos de transporte aéreo não regular ou de serviço especializado... A concessão para exploração de serviço aéreo público somente será dada a pessoa jurídica brasileira que tiver: a) sede no Brasil; b) pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencente a brasileiros... O transporte aéreo ramifica-se em transporte interno (nacional) e no transporte internacional

prestado, deva existir contratos estabelecidos, na seara do transporte aéreo, também, resultado da palavra transporte como está presente no Código Civil de 2002 em seu artigo 730 “ Pelo contrato de transporte... Todavia, a evolução que iremos comentar, será a respeito do transporte aéreo. Situações problemáticas do transporte aéreo e como elas são resolvidas. Em um primeiro plano as legislações existentes... e o outro polo está obrigado a realizar nesta situação o transporte aéreo atingindo o resultado esperado, indo do ponto A, para o ponto B, com segurança e atingindo todas as suas expectativas que foram

de transporte aéreo... DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO 7.1 Do complexo normativo dos contratos de transporte aéreos A regulamentação jurídica do serviço de transporte aéreo se origina do artigo 178 da Constituição Federal... ; 6.3 A Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço. 7 Dos Contratos de Transporte Aéreo; 7.1 Do Complexo Normativo dos Contratos de Transporte Aéreos; 7.2 Das Agências de Viagens e Turismo. 8 Da

O serviço aéreo regular é realizado mediante concessão ou autorização, em horários pré-estabelecidos, por empresas públicas ou concessionárias de serviço público, uma vez que sua execução compete à União... A prestação do transporte aéreo envolve uma expressiva gama de contratos, que podem ser de todo o tipo variado dependendo da área de atuação do fornecedor do serviço e, sua primeira grande divisão é a... Alguns aspectos jurídicos do transporte aéreo . In: Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos, vol. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais

Vejamos o que dispõe a resolução: Art. 60 Será assegurada franquia mínima de bagagem despachada nos serviços de transporte aéreo público regular, a partir da data de início de vigência da presente Resolução... do serviço por outra modalidade de transporte... O CDC tem como princípio norteador o da proteção, que tem como objetivo resguardar o consumidor em face de riscos desconhecidos em razão de serviços colocados no mercado de consumo, como é o caso do transporte aéreo

( CBA ), trata-se de serviço público de possível delegação à iniciativa privada, mediante concessão (art. 175 c/c art. 180 , CBA ) e, uma vez se tratando de serviço público, O transportador não poderá... Decorrência disso, fez-se necessária a análise, sob o foco legal, doutrinário e jurisprudencial, da atual situação deste serviço, abordando, para tanto, o contrato de transporte aéreo de pessoas de maneira... à existência de erro ou falha na prestação dos serviços oferecidos, minimizando, assim, os efeitos e a frequência dos abusos cometidos pelas empresas de transporte aéreo. 2 O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO

Os contratos de transporte aéreo ainda se caracterizam como bilateral já que geram obrigações para ambas as partes e, consequentemente, onerosos ao passo que para o proveito dos contraentes, há um sacrifício... O Código Civil de 2002 , por sua vez, dispôs sobre o contrato de transporte de maneira nunca vista, traçando suas regras gerais as quais irradiam os contratos de transporte aéreo... INTRODUÇÃO O estudo que se segue tem como objetivo desenvolver ideias acerca das diversas formas de garantir o cumprimento dos contratos de transporte aéreo

Exa – (i) inexistência do litisconsórcio necessário nas ACPs ou individuais propostas contra prestadores de serviço mediante concessão; (ii) o transporte aéreo é serviço essencial para fins de aplicação... Sucede que o transporte aéreo cuida-se, inequivocamente, de um serviço público prestado pela Apelante na modalidade de concessão, de modo que, do ponto de vista dos usuários, a concessionária mantém relação... de consumidores, pediu do Estado-juiz a tutela de direitos individuais e homogêneos, flagrantemente violados por descontinuidade na prestação de serviços de transporte aéreo na Comarca de Cruzeiro do

Exa – (i) inexistência do litisconsórcio necessário nas ACPs ou individuais propostas contra prestadores de serviço mediante concessão; (ii) o transporte aéreo é serviço essencial para fins de aplicação... Sucede que o transporte aéreo cuida-se, inequivocamente, de um serviço público prestado pela Apelante na modalidade de concessão, de modo que, do ponto de vista dos usuários, a concessionária mantém relação... de consumidores, pediu do Estado-juiz a tutela de direitos individuais e homogêneos, flagrantemente violados por descontinuidade na prestação de serviços de transporte aéreo na Comarca de Cruzeiro do