Da Multa Pela Violação do Art. 71 da Clt em Artigos e Notícias

pelo caput do artigo 71 da CLT... No entanto, o TRT considerou que, no caso, não haveria elementos para revisar o acordo, pois, apesar das alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467 /2017, o caput do artigo 71 da CLT permaneceria... caput, e parágrafo 1º da CLT

O artigo 71 da CLT é a norma que disciplina a matéria: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923 /... A relatora, desembargadora Maria Cristina Fisch, destacou que "o interregno legal ou é de uma hora, ou é tido como inexistente, pois o art. 71 , da CLT , determina que de uma hora será o intervalo mínimo

Como consequência, o empregado ficou sem direito ao recebimento das verbas devidas nessa modalidade de dispensa, como aviso prévio e multa de 40% do FGTS... § 4º , da CLT ), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas... veículo adquirido com o desconto deveria ser mantido sob a posse e a propriedade do empregado durante seis meses, com possibilidade de fiscalização pela ré do cumprimento dessas obrigações, e que a violação

E, nem se alegue violação ao artigo 468 , da CLT , eis que o artigo 75-C , da CLT trata-se de norma específica ao teletrabalho... Citados descansos deverão obedecer ao critério estabelecido no art. 71 , CLT , ou seja, a duração do trabalho... ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 484-A

Porém, estes trabalhadores possuem uma categoria diferenciada, o que significa não somente a aplicação das regras gerais estabelecidas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , mas também de normas... caput, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho : Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual... *A reprodução do conteúdo é permitida desde que mencionada a fonte e autoria, caso contrário será proibida sob pena de violação dos direitos autorais (Lei nº. 9.610 /98)

Outro ponto de grande impacto negativo aos direitos trabalhistas reformado pela nova legislação é o intervalo intrajornada, o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT foi alterado para dispor o seguinte: “ A não... Porém, se ele diz que vai e não comparece será obrigado a pagar multa de 50% do valor a que teria direito se trabalhado estivesse, da mesma forma, o empregador estará obrigado a multa se no dia estipulado... Assim, a nova lei regulamentou o dano extrapatrimonial, trouxe as hipóteses de violação para quantificação do dano e os parâmetros de indenização a depender se a ofensa é de natureza leve, média ou gravíssima

Depósito da multa pelo atraso na quitação da rescisão (0,30). Indicação do Art. 477, § 8º, CLT (0,10) 0,00/0,30/0,40 12... Indicação Art. 71 , § 4º , CLT (0,10) 0,00/0,30/0,40 8. pagamento de adicional noturno a partir das 22.00h (0,30)... Indicação Art. 71 , § 4º , CLT (0,10) 0,00/0,40/0,50 7. Adicional noturno sobre a jornada cumprida a partir das 22.00 h (0,40). Indicação Art. 73, CLT (0,10) 0,00/0,40/0,50 8

da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71 , § 4º , da CLT . 80 - Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio... repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%- definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. 75 - A multa... Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII , do artigo 7º , da Constituição . 77 - O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a dez dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade

Já o artigo 71 da CLT , regulamenta o intervalo intrajornada aos empregados que façam mais de 4 (quatro) horas e 6 (seis) horas, não computando na duração do trabalho... A transmissão de responsabilidade exclusiva do empregador ao empregado, acarreta também a violação do caput artigo 468 da CLT , não causando prejuízo ao teletrabalhador... (art. 75-B , da CLT )

1º da CLT ) e, quando ultrapassar as 6 horas, o intervalo será de, no mínimo, 1 hora, não podendo exceder 2 (art. 71 da CLT )... Decreto-lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Consolidação das Leis do Trabalho . Brasília, 1 maio 1943. BRASIL... meios telemáticos, pode ser tutelado por meio de ação judicial com pedido de tutela inibitória, em que o autor requer ao Judiciário a condenação do empresário na proibição dessa prática, sob pena de multa