Dano Ao Erário Não Comprovado em Artigos e Notícias

A configuração desse delito prescinde da comprovação de dano ao erário. Doutrina... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO... NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Já WAGNER NASCIMENTO QUEIROZ DE BRITO arguiu que os serviços de publicidade foram prestados e que não existiu dano ao erário (id. 4058309.4117848)... de fraudar a licitação e causar dano ao erário, requisito também exigido pela jurisprudência atual do STJ... DOLO ESPECÍFICO DE LESIONAR OS COFRES PÚBLICOS E EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1

contribuído para a incidência do erro, não há o direito em ressarcir o erário pelo dano ocasionado... Sendo assim, o dano ao erário ocorrerá quando houver uma lesão aos cofres públicos proveniente de ato ilícito culposo ou doloso de um agente ou terceiro na relação jurídica com a Administração Pública... Frisa-se, nestes casos não há sanções administrativas que coíbam o ressarcimento ao erário

O dano ao erário será pelo menos igual aos valores que foram pagos ao contratado porquanto não há qualquer utilidade para o contratante... É que, na situação retratada, pode ocorrer, sim, de inexistir dano ao erário, devendo ser possibilitado ao imputado provar que, de fato, o dano não ocorreu... Embora se parta de uma presunção de dano, essa presunção não pode ser considerada absoluta, mas iuris tantum, viabilizando que se apure se, de fato, houve dano ao erário

das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa )... nosso ver irrespondível, em desfavor da imprescritibilidade, a saber: o de que com ela restaria consagrada a minimização ou eliminação prática do direito de defesa daquele a quem se houvesse increpado dano ao erário... é imprescritível, mas não nas ações de reparação de dano decorrente de ilícito civil.”

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Brejo (MA), José Farias de Castro, por dano ao erário de mais de R$ 361 mil devido à omissão no dever legal de prestar contas sobre a aplicação... Além de várias notificações recebidas pelo prefeito, o crime está comprovado por ofício emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), informando que não consta no Sistema de Gestão... Não houve prestação de contas em relação ao total de R$ 361.715,68 do valor repassado nos três anos

da pena de perdimento em razão de dano ao Erário... na aplicação da pena de perdimento em razão de dano ao Erário, ressaltou a magistrada... Para magistrados, comprovação do duplo domicilio afasta pena de perdimento em razão de dano ao erário Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal

configurem dano ao erário... Assim, será analisada a eventual configuração de dano ao erário, apurando especialmente o efetivo cumprimento do objeto, e as garantias ao contraditório e à ampla defesa ao proponente, além da duração... Após os julgamentos de Repercussão Geral do STF [1] no sentido de que a prescrição de 5 (cinco) anos somente não seria aplicável em caso de dolo comprovado, as teses de prescrição aplicáveis, também dos

Comprovando-se o prejuízo ao erário, o agente estará sujeito a seguinte sanções, aplicadas isoladas ou cumulativamente: perda da função pública, pagamento de multa civil igual ao valor do dano ao erário... Há diversas caracterizações de danos ao erário, como frustrar a licitude de processos licitatórios acarretando perdas patrimoniais efetivas, ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei, liberar... Trata-se de todo o ato do agente, desde que com dolo e dano efetivo comprovado ao tesouro público (anteriormente, o Supremo Tribunal de Justiça permitia a caracterização de alguns casos por dano presumido

fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4... Verificada a prescrição, o Tribunal de Contas da União poderá imputar o dano ao erário integralmente a quem lhe deu causa, os autos ainda podem ser encaminhados ao MP, caso houver indícios de improbidade... Gerais, que instituiu que o TCE deve respeitar a prescrição dos atos e dos ressarcimentos nos termos da jurisprudência do STF, além da imprescritibilidade dos atos dolosos de improbidade que causem dano ao erário