Dever de Contraprestação Pelos Serviços Não Faturados em Notícias

I) É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido (energia elétrica), no tanto em que efetivamente utilizado, quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo que... no sentido de que não se pode afastar o dever de reparação material (da energia não paga pela irregularidade comprovada) da responsabilidade do titular da energia... I - Tendo a sentença reconhecido a possibilidade de cobrança das quantias referentes ao consumo de energia não faturado, não deve ser conhecido o capítulo recursal que defende tal fato, ante a ausência