Efeitos da Revelia Contra a Fazenda Pública em Artigos e Notícias

Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública... FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1... É pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir

Esses são os efeitos possíveis da revelia. No entanto, em sendo ré a Fazenda Pública e deixando ela de apresentar contestação, poderá o juiz declarar a sua revelia... Se sim, quais efeitos poderão ser produzidos? E a resposta é que, em sendo ré a Fazenda Pública e deixando ela de apresentar contestação, haverá sim a declaração de revelia... Fazenda Pública é uma expressão relacionada a finanças estatais, identificadora de órgão da Administração Pública que trata da gestão das finanças e políticas econômicas

No entanto, o CPC ressalva que a revelia não tem esse efeito se o litígio trata de direitos indisponíveis, e a jurisprudência entende que não se aplica o mesmo efeito contra a fazenda pública... O município recorreu, desta vez ao STJ, alegando que seria “descabida a decretação da revelia em face da fazenda pública, por se tratar de direitos indisponíveis decorrentes do sistema administrativo da... Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim

No entanto, o CPC ressalva que a revelia não tem esse efeito se o litígio trata de direitos indisponíveis, e a jurisprudência entende que não se aplica o mesmo efeito contra a fazenda pública... O município recorreu, desta vez ao STJ, alegando que seria descabida a decretação da revelia em face da fazenda pública, por se tratar de direitos indisponíveis decorrentes do sistema administrativo da... Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim

Por fim, porém não menos importante, a aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, a confissão ficta, não poderia ser apicada à Fazenda Pública... Assim não opera-se a revelia da Fazenda, nem mesmo subtrai-se o duplo grau de jurisdição... Neste contexto, resta evidente que não são aplicados contra a Fazenda Pública, eis que, em não sendo opostos os embargos pela Fazenda Pública, a sistemática trazida pela nova legislação é a da remessa

Art. 345: A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis. CONCLUSÃO: Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia... INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA A revelia ocorre quando o réu, devidamente, citado não apresenta contestação... E o efeito processual se aplica? SIM E quando as pessoas jurídicas de direito público não tiverem na qualidade de Fazenda Pública, aplica-se o efeito da revelia

Nesse contexto, aplicam-se ao ente público os efeitos da revelia. Até porque, ressaltou a julgadora, não existe lei dispondo diferente disso... O reclamado apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a revelia e seus efeitos... Segundo a juíza, apesar de o princípio da indisponibilidade dos bens públicos acarretar a impenhorabilidade destes mesmos bens e a necessidade de que a execução contra a Fazenda Pública seja feita por

Nesse contexto, aplicam-se ao ente público os efeitos da revelia. Até porque, ressaltou a julgadora, não existe lei dispondo diferente disso... O reclamado apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a revelia e seus efeitos. ( 0000885-91.2011.5.03.0075 RO )... Segundo a juíza, apesar de o princípio da indisponibilidade dos bens públicos acarretar a impenhorabilidade destes mesmos bens e a necessidade de que a execução contra a Fazenda Pública seja feita por

Nesse contexto, aplicam-se ao ente público os efeitos da revelia. Até porque, ressaltou a julgadora, não existe lei dispondo diferente disso... Segundo a juíza, apesar de o princípio da indisponibilidade dos bens públicos acarretar a impenhorabilidade destes mesmos bens e a necessidade de que a execução contra a Fazenda Pública seja feita por... O reclamado apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a revelia e seus efeitos. ( 0000885-91.2011.5.03.0075 RO ) Fonte: TRT-MG

Nesse contexto, aplicam-se ao ente público os efeitos da revelia. Até porque, ressaltou a julgadora, não existe lei dispondo diferente disso... O reclamado apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a revelia e seus efeitos. ( 0000885-91.2011.5.03.0075 RO)... Segundo a juíza, apesar de o princípio da indisponibilidade dos bens públicos acarretar a impenhorabilidade destes mesmos bens e a necessidade de que a execução contra a Fazenda Pública seja feita por