Embargos de Declaração Administrativo em Artigos e Notícias

III - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DECISÃO Discute-se se os embargos de declaração podem alterar o teor da decisão exarada... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA Rogério Tadeu Romano I - O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Tem-se do CPC de 2015 : Art. 1. 022... IV - O STF E RECENTE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CASO CONCRETO O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no dia 14 de abril do corrente ano, em Plenário Virtual, o julgamento de embargos de declaração

Sobre os Embargos de Declaração: Os embargos de declaração (EDs) são um recurso formalmente previsto no sistema processual para viabilizar o saneamento de vícios que, eventualmente, podem macular as decisões... Por fim, os embargos de declaração, em certas situações, também podem ter efeitos modificativos, também conhecidos como infringentes... Por fim, os embargos de declaração são também admissíveis para corrigir erro material, ou seja, aquele erro manifesto, que ocorre quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante

Os Embargos de Declaração pode ser usado em Recursos Administrativos Previdenciários em tramitação junto ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).

Palavras-Chave: Embargos de Declaração. Recursos. Processo Civil... Embargos de declaração nos embargos de declaração no Mandado de segurança n. 10.423 /DF. Relator: Ministro Og Fernandes. Brasília, 11 de setembro de 2013... Considerações iniciais sobre os Embargos de Declaração No capítulo inicial, examinar-se-á a fundamentação histórica dos embargos de declaração, iniciando por sua origem lusitana, e perpassando pelas ordenações

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei... A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos... Função integrativa Na análise do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi apontou inicialmente que os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional

Elencamos, em seguida, ementa de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos: “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL... Efeitos dos Embargos de DEclaração 5.1... São Paulo: RT, 2002. [1] Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Dos Embargos de Declaração . [2] Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Dos Embargos de Declaração . [3] Esclareça-se que os embargos de declaração

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei... A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos... Função integrativa Na análise do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi apontou inicialmente que os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei... A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos... Função integrativa Na análise do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi apontou inicialmente que os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional

ocorresse a edição do verbete sumular nº. 98 do STJ, com o seguinte teor: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório... Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior... A motivação para escrever esse texto veio de uma decisão proferida na turma recursal do meu estado no julgamento de embargos de declaração que se fundamentou no enunciado nº. 125 do FONAJE

Direito Processual Civil De acordo com a jurisprudência do tribunal, é inviável a introdução de argumento novo em sede de embargos de declaração alegando defeito no acórdão impugnado... Direito Administrativo Ao analisar a viabilidade de exigência quanto ao limite de altura, peso ou Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos, o STJ entende que a medida só é permitida mediante