Embargos de Declaração Administrativo em Jurisprudência

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - "SINDICÂNCIA" - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA. - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do Processo Administrativo Disciplinar, mas tão somente averiguar a ocorrência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, em razão da inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório, e de extrapolação do princípio da legalidade - Se, do processo administrativo ao qual foi atribuído o nome de "sindicância", resultar a aplicação de penalidades ao servidor, este teve natureza disciplinar - É nulo o processo disciplinar em que não for observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJA DECISÃO FUNDAMENTA PARTE DA COBRANÇA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 2º , § 5º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . ARTS. 202 E 203 DO CTN . ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelações cíveis em face de sentença que, embora não tenha acolhido a alegação de nulidade da CDA, reconheceu a existência de irregularidades que não poderiam ser ignoradas, determinando que pagamento do débito se dê com base no valor apresentado na data do ajuizamento da execução fiscal, sem a incidência de qualquer acréscimo moratório ou multa. 2. Embargante apela pretendendo o reconhecimento da nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. Embargado pretende a declaração de validade integral da CDA, permitindo a cobrança com a incidência de multa e encargos moratórios. 3. Provimento ao recurso da embargante e negativa de provimento ao recurso do embargado. 4. CDA que não faz qualquer menção de que ali se está cobrando o IPTU de mais de um exercício fiscal, bem como qual a exata origem daquela cobrança. 5. Não há, ainda, qualquer indicação de que a CDA foi emitida para cobrança de uma guia modificada em razão do processo administrativo. 6. A legislação aplicável é clara no sentido de que a CDA deve conter, de forma obrigatória, a origem e natureza da dívida e, se for o caso, o número do Processo Administrativo, o que não ocorreu na hipótese. Art. 2º , § 5º da LEF e Art. 202 do CTN . 7. Dispõe o CTN , em seu art. 203 , que a omissão ou erro de quaisquer dos requisitos obrigatórios da CDA são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. 8. Reforma da sentença para declarar a nulidade da CDA, julgar procedentes os embargos à execução fiscal e determinar a extinção da execução fiscal em apenso. PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPRIO DA NÃO SURPRESA - ARTIGOS 9º , 10 E 933 DO CPC - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. Em razão do princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º , 10 e 933 do CPC , é vedado ao órgão julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO HARMÔNICO QUE NÃO TRAZ VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. VERBA DEVIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-20.2012.8.24.0030 , de Imbituba, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE CLARO SOBRE A QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-73.2019.8.24.0000 , de Blumenau, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR N. XXXXX-15.2015.8.24.0023 (TEMA 7). DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-67.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MAS QUE DESEMPENHA FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. MERO INCONFORMISMO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO JULGADO. CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORRIGIDO DE OFÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO USUFRUÍDAS COMO AULAS EXCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LABOR EXECUTADO FORA DO TEMPO DESTINADO ÀS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-13.2015.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. APELO JÁ JULGADO. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NATUREZA PREVENTIVA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que não seja expresso nesse sentido, tratando-se de incidente processual, a exemplo do que ocorre com outros incidentes já presentes no CPC/1973 , como o de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade, o incidente de assunção de competência deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, reexame necessário ou ação de competência originária pelo órgão originariamente competente. ( NEVES , Daniel Amorim Assumpção ). (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-40.2018.8.24.0023 , da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).