Estelionato Majorado em Artigos e Notícias

Vitória, 26/03/2015 – A Justiça Federal classificou a Caixa Econômica Federal (CEF) como pessoa jurídica de direito privado em um caso que envolve estelionato... De acordo com a norma, a pena de estelionato é aumentada em um terço se o crime “é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência... ou serviços da Caixa, enquanto entidade financeira, comercial ou fornecedora de serviços no mercado, como no caso de abertura de contas correntes e fornecimento de talonário de cheques, o crime de estelionato

Os tribunais pátrios têm entendido que fraudes praticadas no Programa Farmácia Popular do Brasil se enquadram na previsão do artigo 171 , § 3º , do Código Penal , ou seja, estelionato majorado... O artigo 171 , § 3º , do Código Penal prevê o crime de estelionato majorado quem obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício... ardil, ou qualquer outro meio fraudulento majorado em 1/3 se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência

O empregador que tem conhecimento de que o empregado está no seguro-desemprego e não assina a carteira de trabalho para "ajudá-lo", responde juntamente pelo CRIME DE ESTELIONATO.

Um dos novos tipos de estelionato majorado é o dos golpes aplicados pelos presidiários utilizando-se de celulares ou outros aparelhos similares... Por meio do Projeto de Lei 2068/20, do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI) , novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum) poderão fazer parte do Código... Já o crime de estelionato majorado, com aumento de um terço da pena, existe atualmente se for praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou beneficência

ESTELIONATO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OBTIDO POR DECISÃO JUDICIAL... Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que "o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório... Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de 'estelionato judicial' e não foi descrito na denúncia

O Senado vai analisar proposta que estabelece novos tipos de estelionato majorado, com aumento em um terço da pena de prisão para quem cometer o crime utilizando meio eletrônico, ou quando for praticado... Já o crime de estelionato majorado, com aumento de um terço da pena, existe atualmente se for praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou beneficência... Legislação atual O estelionato comum tem pena de um a cinco anos de reclusão e multa para quem pratica golpes para tentar obter vantagens

Robson da Silva Roberto e Sidney Robertson Oliveira de Paula foram denunciados pela prática de 23 delitos de estelionato majorado... Rosilene Maria Lima da Encarnação foi denunciada pela prática de 1 delito de estelionato majorado e 1 delito de lavagem de dinheiro... Sidney de Queiroz Pedrosa, Silas de Queiroz Pedrosa e Raimundo Sales de Queiroz Pedrosa foram denunciados pela prática de 23 delitos de estelionato majorado e 23 delitos de lavagem de dinheiro

O Juízo da Vara Única da subseção de Picos (PI) condenou José Laércio da Luz pela prática do delito previsto no art. 171 , § 3º do Código Penal , estelionato majorado... majorado... por meio da Procuradoria da República no Município de Picos, conseguiu na Justiça, na Vara Única da Subseção Judiciária de Picos, a condenação do médico José Laércio da Luz pela prática do crime de estelionato

Para o estelionato, a pena fixada pelo Código Penal é de um a cinco anos, aumentada em um terço quando o crime é cometido contra entidade de direito público – o chamado estelionato majorado... Para o colegiado, embora o MPF tenha alegado que os atos se amoldariam ao crime de estelionato majorado, porque foram praticados contra a União, todos os elementos do processo indicam que as fraudes foram... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que

No caso de condenação à pena máxima pela lesão corporal gravíssima, o agente sofreria uma quantidade de pena quase idêntica ao teto do estelionato majorado... Para o crime de estelionato, em sua modalidade fundamental, a lei prevê pena mínima de um ano... O estelionato é crime, e como tal deve ser combatido. Dispensável a qualificadora quando praticado contra idoso